Mobilização de procuradores do Estado é mantida e categoria promete instalar 'aguardometro' na PGE

Foto: Apeb

Os procuradores do Estado da Bahia aprovaram, em assembleia geral, a continuidade do movimento Pró Honorários, que visa resgatar o pagamento de 100% dos honorários advocatícios da cobrança da dívida ativa, que atualmente é de 80%. A assembleia foi realizada na sede da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb). Nesta quarta-feira (2), os procuradores permanecerão em mobilização na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para cobrar do procurador-geral, Rui Cruz, agilidade no trâmite do projeto que altera as regras dos honorários. A categoria questiona o motivo do retorno do projeto que se encontrava na Casa Civil desde maio para a Procuradoria. Os procuradores ainda aprovaram a instalação de um painel chamado de "aguardômetro", na entrada da PGE, para acompanhar e contar os dias em que o projeto permanecerá na casa. A presidente da Apeb, Cléia Costa, afirma que a minuta foi elaborada com técnicos da Secretaria de Administração da Bahia (Seab), da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da PGE, que não há impedimento técnico que impeça o trâmite da matéria. Ela reclama que o procurador não “estabelece um canal de diálogo e nem responde aos nossos ofícios".

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Terça, 01 de Outubro de 2013 - 09:00

Caminhada em Salvador lembra Dia do Idoso e 10 anos de estatuto

Foto: Reprodução

Nesta terça-feira (1°), em comemoração ao Dia Nacional e Internacional do Idoso, ocorre a 3ª Marcha dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas que celebra a data com uma caminhada a partir das 10 horas na Praça Castro Alves com chegada no Terreiro de Jesus, no centro da cidade. O ato também visa chamar a atenção para o estatuto do idoso, que regula os direitos de pessoas com idade acima dos 60 anos, que completa 10 anos nesta data. A situação dessas pessoas ainda é motivo de preocupação. Segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia na Bahia, Rômulo Meira, em todo o estado baiano, há apenas 35 especialistas para atender a demanda de pacientes e faltam ainda incentivos por parte do governo.  Informações do A Tarde.

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Terça, 01 de Outubro de 2013 - 08:25

Idosos ainda permanecem na Casa de Saúde Ana Nery depois de prazo para desocupar imóvel

Foto: Reprodução

O prazo estipulado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que a prefeitura desocupe a Casa de Saúde Ana Nery, no Largo da Soledade, em Salvador, onde estão abrigados cerca de 400 idosos terminou nesta segunda-feira (30). Mesmo assim, no último dia do período havia ainda no local 400 pessoas em situação de rua. Segundo a assessoria da Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (semps), os moradores que ainda se encontraram no local se recusaram a sair até que sejam contemplados com imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida. A secretaria também informou que 339 pessoas alojadas foram cadastradas, com 206 encaminhadas para o Centro de Referência de Atendimento Social (Cras) no bairro da Liberdade. O MP até o final da tarde não havia recebido nenhum comunicado oficial da prefeitura. Informações do A Tarde.

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Segunda, 30 de Setembro de 2013 - 21:20

Barbosa admite que Judiciário brasileiro precisa ser mais ‘célere’ e ‘eficiente’

Foto: Reprodução

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou a empresários, durante palestra nesta segunda-feira (30), em São Paulo, que não há sistema judiciário mais confuso que o brasileiro e que a Justiça precisa ser mais "célere" e "eficiente". "Não há sistema judiciário mais confuso que o nosso. O sistema legal brasileiro precisa desesperadamente de simplicidade, eficiência e eficácia", declarou Barbosa. De acordo com o ministro, relator do processo do mensalão, a solução para superar os obstáculos que levam à morosidade da Justiça "é de responsabilidade conjunta dos três poderes da República". O presidente da Corte afirma que é preciso investir em "transparência" e "fiscalização republicana" para recuperar a confiança da população na Justiça. Segundo ele, há uma "banalização da competência" do STF e do Tribunal Superior de Justiça (TSJ). "Há desconfiança da parte do cidadão", disse Barbosa. A "solução fácil" para o entrave, diz o ministro, é aumentar os gastos públicos com a criação de novos tribunais: "Mais prédios, mais funcionários... o aumento da máquina judiciária não é nem nunca foi solução para a produtividade". Segundo a Folha, logo após a palestra, Barbosa foi questionado sobre mecanismos de combate à corrupção dentro do Judiciário e, como resposta, criticou o sistema de escolha de magistrados para as cortes superiores. Segundo ele, juízes federais estão expostos a influências políticas, um dos "fenômenos mais perniciosos" do Judiciário brasileiro.

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Segunda, 30 de Setembro de 2013 - 19:20

Maria da Penha fará palestra sobre sete anos da lei de combate à violência contra mulheres

Foto: Divulgação

Com o tema ‘Sobrevivi. Posso Contar’, Maria da Penha vai ministrar nesta terça-feira (1º), às 10h, uma palestra no evento em comemoração aos sete anos da Lei 11.340/06, que leva seu nome, na sede do Ministério Público Estadual, no Centro Administrativo da Bahia. A norma é um dos instrumentos de prevenção e punição para a prática da violência contra a mulher no Brasil. A ativista vai falar sobre o período em que enfrentou diversas formas de violência praticadas pelo seu ex-companheiro, inclusive com duas tentativas de homicídio. O caso ganhou repercussão internacional e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) fez intervenções e exigiu do Brasil políticas de proteção às mulheres vítimas de violência familiar.

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Segunda, 30 de Setembro de 2013 - 18:25

Bompreço pagará R$ 500 mil por assédio moral

Foto: Reprodução

A rede baiana de supermercados Bompreço foi condenada a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos acusada de praticar assédio moral contra seus funcionários. A sentença foi dada pela juíza  titular da 23ª Vara do Trabalho de Salvador, Alice Maria Santos Braga, em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A ação civil pública foi aberta pelo órgão em 2012, depois da constatação, através de um inquérito civil, da ocorrência de vários casos de assédio moral com os funcionários. Os empregados relataram a prática de xingamentos, pressões por resultados, humilhações em público, perseguições a quem retornava de licenças médicas e mudanças constantes e injustificadas de horários de trabalho. A indenização será revertida para quatro instituições que serão indicadas pelo MPT. Na sentença, a juíza Alice Maria Santos Braga conclui, baseada nas provas apresentadas, que o assédio moral no Bompreço “não se trata de fato pontual, mas de condenações recorrentes pela mesma prática, onde foram citados nomes de vários gerentes, o que evidencia que a prática se difundia por várias lojas do acionado, como se a prática fosse até mesmo incentivada pelo réu como requisito para a ocupação do cargo de gerência.”

 

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Segunda, 30 de Setembro de 2013 - 17:20

Brumado: Ex-defensor público é preso por porte ilegal de armas

Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias

Acusado de porte ilegal de armas, o defensor público estadual Hamilton Gomes foi preso em flagrante no último fim de semana (28-29) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Colega do acusado, Maurício Martins Moitinho disse, em entrevista à Rádio Recôncavo FM, que uma arma sem registro foi encontrada com Hamilton após ele ter comprado coco em uma barraca de beira de estrada próximo ao município de Santo Antônio de Jesus. Em sua defesa, o acusado alega que a pistola teria sido colocada dentro da sacola de compras sem que ele visse. O acusado poderá responder um processo administrativo, que será realizado na cidade de Salvador, onde ele trabalha atualmente. Antes de ser promovido ao cargo que ocupa hoje, Hamilton atuava em Brumado, onde se envolveu em inúmeras polêmicas. Ele já enfrentou um processo interno da Defensoria Pública do Estado, do qual acabou absolvido, e foi vereador e ex-candidato a prefeito de Itabuna. Segundo informações do Brumado Notícias, Hamilton prestou depoimento e, após pagamento de uma fiança, foi liberado.

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Segunda, 30 de Setembro de 2013 - 16:25

Cerca de 27% dos processos da Justiça federal tramitaram em varas estaduais

Em 2011, cerca de 27% dos processos de competência da Justiça Federal tramitaram na justiça estadual. De acordo com o estudo Competência Delegada – Impacto nas ações dos Tribunais de Justiça elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, quase um terço dos 7,4 milhões de processos de varas federais foram abarcados pela Justiça dos estados. A Justiça estadual possui competência para julgar determinadas causas federais em locais em que não haja sede do juízo federal, conforme está estabelecido na Constituição. Ainda de acordo com o estudo, foram distribuídas 302,6 mil novas ações federais à justiça comum, o que representa 13% dos cerca de 2,4 milhões dos processos de competência federal distribuídos no ano. Já o estoque de processos de competência federal em tramitação nos tribunais estaduais subiu de 23% para 27%. No entanto, os processos ainda tramitam na Justiça federal com mais celeridade. Enquanto o juízo federal finalizou 87% dos processos distribuídos em 2011, o estadual só conseguiu solucionar 73% das ações. Os percentuais consideram os dados informados pelo Judiciário de 24 estados.  

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Segunda, 30 de Setembro de 2013 - 15:25

Juízes titulares avaliarão magistrados recém-empossados

Foto: Reprodução

Os juízes recém-empossados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) serão avaliados pelos magistrados titulares das varas e juizados especiais de Salvador. Os novos magistrados passarão uma semana nas varas para as quais serão encaminhados, com o objetivo de se adaptar ao ambiente de trabalho nas comarcas. Os juízes que se interessarem em recepcionar os novos colegas podem se inscrever através do email  aepmagistrados@tjba.jus.br até o dia 07 de outubro. A designação será oficializada e, no dia 9 de outubro, eles já estarão atuando pelo período de sete dias. Segundo o juiz assessor da Presidência, Claudio Cesare, os magistrados que acabaram de ingressar no TJ-BA vão poder despachar e julgar processos, além de presidir audiências. ”Eles terão jurisdição para praticar qualquer ato”, afirmou. As avaliações dos juízes titulares serão feitas após o período de experiência prática.

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Segunda, 30 de Setembro de 2013 - 13:40

TJ-BA revoga designação de Luiz Roberto Cappio para juizado de Euclides da Cunha

por Cláudia Cardozo

Foto: Luiz Machado

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Mário Alberto Hirs, através do Decreto Judiciário 828, revogou a designação do juiz Luiz Roberto Cappio Guedes, titular da Vara Criminal da Comarca de Euclides da Cunha, no nordeste baiano, para o Juizado Especial Cível da cidade. O motivo da revogação não foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (30). O magistrado é investigado por comportamento agressivo com membros do Ministério Público, e por baixa produtividade. Ele foi afastado das funções judiciais para ser investigado. Cappio é o juiz que determinou o retorno das cinco crianças de Monte Santo, adotadas irregularmente.

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Segunda, 30 de Setembro de 2013 - 13:10

Projeto Turminha do MPF faz apresentação em escola de Salvador

O projeto Turminha do MPF nas escolas, do Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) visita nesta sexta-feira (9) a Escola Municipal CSU Narandiba, no Cabula VI, às 15h30. Os alunos com idade entre 4 e 10 anos aprenderão, de forma lúdica e didática, sobre o que é o MPF e como atua na área de meio ambiente, com foco na proteção e combate ao tráfico dos animais silvestres. A apresentação deverá ser assistida por aproximadamente 200 crianças. O evento será aberto com uma palestra do procurador da República Edson Abdon. Os personagens da Turminha são interpretados por servidores voluntários da casa. O projeto ainda visitará outra escola de Salvador. As escolas visitadas ainda recebem um material didático, composto por um roteiro pedagógico e gibis temáticos, para que os professores pudessem trabalhar o tema em sala de aula. A Turminha foi criada em 2009, com o objetivo de conversar, especialmente com crianças e adolescentes, sobre assuntos relacionados à atuação do órgão.

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Segunda, 30 de Setembro de 2013 - 13:05

MP processa CET por permitir isolamento de áreas nobres em São Paulo

por Luciano Bottini Filho/Agência Estado

Uma investigação da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital concluiu que bairros nobres da cidade estão prejudicando o trânsito ao alterar vias e se isolar do resto da cidade, com apoio da Companhia de Engenharia e Tráfego (CET). Na semana passada, o Ministério Público do Estado entrou com uma ação contra o órgão e a Prefeitura para rever o Programa Comunidade Protegida ou Moderação de Tráfego, implantado desde 2005 para traçar rotas alternativas que preservem zonas residenciais, em parceira com associações de bairro.

De acordo com o inquérito, rotatórias viram jardins e acesso a vias são bloqueados indevidamente, em prejuízo ao fluxo dos moradores no resto da cidade. A CET diz que "prestará todas as informações aos questionamentos que sejam feitos a respeito dos projetos de traffic calming(moderação de trânsito) implantados na cidade". Segundo ela, vizinhanças fora do eixo classe A da cidade também foram beneficiadas, como bairros Grajaú e Horto do Ipê, no extremo sul da capital .

O pedido do MPE inclui o pagamento de indenização de R$ 10 milhões por bairro onde o programa foi implantado por danos causados à população, além de adaptar obras que tenham dificultado a passagem de veículos no prazo de seis meses. Essas alterações deverão ser feitas após audiências públicas e estudos de impacto de vizinhanças - os gastos teriam que ser cobrados das associações de bairro.

Os ajustes viários feitos em bairros mais ricos seriam, além disso, "discriminatórios". O MPE apurou que o programa não foi implantado em São Mateus, Vila Carmosina e Cidade Tiradentes, apesar da solicitação de moradores. Ainda segundo o Ministério Público, o programa prevê financiamento pelos próprios moradores mas, em algumas localidades, havia dinheiro das subprefeituras, o que tornaria injusta a exclusão de áreas carentes.

Jardins

Uma das vias alteradas pelo programa é questionada pela Promotoria em uma ação própria, proposta também na semana passada. Segundo o inquérito civil, a Rua Sampaio Vidal, nos Jardins, zona oeste da cidade, se tornou mão única em outubro de 2006, em um dos trechos, após solicitação da Sociedade Amigos dos Jardins América, Europa, Paulista e Paulistano (Sajep). A associação afirmou desconhecer a ação proposta pelo Ministério Público e não quis se manifestar. No entanto, representantes da Associação Jardim Paulistano, que se declararam a favor da intervenção na Rua Sampaio Vidal, negaram a existência de uma "comunidade protegida˜.

Segundo a Secretaria do Planejamento da Prefeitura de São Paulo, apenas 3,68% da área do Município constituem zonas exclusivamente residenciais, onde o programa Comunidade Protegida pode ser implantado. "O programa atende, assim, parcela de reduzidíssima expressão quantitativa de moradores da urbe, em contraponto com o interesse difuso de circulação", afirma o promotor José Carlos de Freitas.

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Segunda, 30 de Setembro de 2013 - 12:40

Provas da Operação Satiagraha devem ficar com o STF, decide Toffoli

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as provas colhidas na investigação da Operação Satiagraha, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal de São Paulo, devem ser resguardas pela Suprema Corte, e não mais com a PF. De acordo com o ministro, a medida foi tomada por existir “risco de perecimento” diante da “ilicitude das provas coligidas por agentes da Abin”. De acordo com o Conjur, a decisão do ministro foi tomada no Inquérito 3.152, um dos desdobramentos da operação para investigar denúncias de crimes financeiros cometidos pelo banco Opportunity e por seus donos, Daniel Dantas e Dorio Ferman. O inquérito investiga se a operação foi patrocinada e conduzida por iniciativa privada para retirar o banqueiro do mercado de telecomunicações no Brasil. Um dos acusados na investigação é o ex-delegado da PF Protógenes Queiroz, atual deputado federal pelo PCdoB de São Paulo, e o empresário Luiz Roberto Demarco, rival de Dantas. Protógenes Queiroz é acusado de agir por mando de Demarco, e cometer diversas irregularidades, como interceptação telefônica ilegal, prevaricação e corrupção passiva. O deputado já foi condenado por violação de sigilo funcional e fraude processual na Operação Satiagraha. Dantas é acusado na ação penal resultante da Operação Satiagraha por contratar a empresa de investigações Kroll para espionar atividades empresariais da Telecom Italia, fundos de pensão e autoridades do governo federal durante a disputa pelo controle acionário da Telecom Italia. As acusações foram derrubadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ilegalidades nas investigações da PF.

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Segunda, 30 de Setembro de 2013 - 12:00

Simões Filho: Justiça do Trabalho homologa acordo de R$ 4 milhões em ação contra a Novelis

A Justiça do Trabalho de Simões Filho homologou na última quarta-feira (25) um acordo judicial de R$ 4 milhões, que deverá ser pago pela Novelis do Brasil Ltda.. O acordo coloca fim em um processo que tramitava há mais de duas décadas na Justiça trabalhista, e beneficiará mais de 300 trabalhadores. A ação foi apresentada pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Bahia. Na época do litígio, a empresa do ramo de alumínio chama-se “Alcan Alumínio” e tinha fábrica no Complexo Industrial de Aratu, em Candeias. A conciliação será paga em dez parcelas. Do valor total, mais de R$ 3,5 milhões são referentes ao pagamento de adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos aos trabalhadores. Inicialmente, a negociação prevê o pagamento de quase R$ 1,5 milhão em quatro parcelas de valores progressivos, para pagar os ex-empregados, cujo crédito não seja superior a R$ 10 mil. Os R$ 2 milhões serão pagos em seis parcelas fixas de aproximadamente R$ 344 mil, destinadas aos trabalhadores que devem receber mais de R$ 10 mil. A primeira parcela será depositada em 15 dias na conta do sindicato, que será responsável pelo repasse dos valores aos operários. Em caso de descumprimento do acordo ou atraso nos pagamentos, a Novelis terá que arcar com uma cláusula penal de 30% a mais sobre o saldo remanescente, além de correção monetária. A empresa ainda terá de pagar todos os tributos incidentes sobre o acordo, de aproximadamente R$ 1,3 milhão.

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Segunda, 30 de Setembro de 2013 - 11:00

Pais que só tratavam filhos com homeopatias são obrigados a vacinar crianças

A Justiça de Jacareí, no interior de São Paulo, em decisão liminar, obrigou os pais de duas crianças a encaminhá-las para vacinação gratuita. Eles tratavam os filhos apenas com homeopatia e não permitiam que as crianças recebessem vacinas ofertadas pelo poder público, por desacreditar em sua eficácia. O pedido de liminar foi apresentado pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). A sentença obriga os pais a vacinarem os filhos em cinco dias, e em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de um salário mínimo, que será revertido para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Justiça ainda determinou que, caso a decisão não seja cumprida em 10 dias, seja expedido um mandado de busca e apreensão das crianças, como medida protetiva, para encaminhamento à Secretaria de Saúde para o recebimento das vacinas. O caso foi denunciado ao MP através do Conselho Tutelar. A diretora da escola municipal em que um dos filhos do casal estuda verificou que o menino não tinha carteira de vacinação. A mãe das crianças afirma que é adepta da homeopatia, e que não acredita na eficácia das vacinas. Ela diz que o tratamento homeopático é suficiente para imunizar as crianças, sem colocar a vida delas em risco. A mãe ainda disse que teve respaldo médico de um homeopata e de um pneumologista para não imunizar os menores. Os especialistas, por escrito, negaram que tenham a instruído a não vacinar as crianças.