TJ-BA recadastra servidores e magistrados aposentados para fiscalizar pagamento de benefício

O recadastramento de magistrados e servidores aposentados do Poder Judiciário baiano termina nesta segunda-feira (30). Os servidores inativos que não fizeram o recadastramento podem ter suspenso o pagamento de aposentadorias até que a situação seja regularizada. A determinação de recadastrar os servidores e magistrados aposentados foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 16 de agosto, e tem como finalidade fiscalizar o pagamento de benefícios pelo Poder Público para evitar a evasão de receita em casos de óbitos ou situações que impeçam a continuidade do pagamento da aposentadoria.  É necessário apresentar os originais ou cópias autênticas de originais de RG, CPF, comprovante de residência e original do Atestado de Vida, obtido mediante consulta no portal do servidor. O recadastramento começou no dia 1º de setembro e é presencial e obrigatório. Ele pode ser feito nas unidades do Centro de Atendimento ao Previdenciário (Ceprev), situadas nos postos do SAC da Capital e do Interior do Estado, bem como no Brotas Center e Shopping Paralela.

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Domingo, 29 de Setembro de 2013 - 13:00

Morre Epaminondas Silva de Andrade Lima, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe

O ex-presidente do Tribunal de Justiça do Sergipe (TJ-SE), desembargador aposentado Epaminondas Silva de Andrade Lima morreu neste sábado (28), em Aracaju. Ele presidiu a Corte entre 1997 e 1999. O sepultamento acontece neste domingo (29), no Cemitério Colina da Saudade, na capital sergipana. Nascido em 1935, em Estância, e filho de desembargador, Epaminondas se formou em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, em 1958. Foi promotor público na comarca de São Cristóvão, e promotor de Justiça em Riachão do Dantas. Ele ingressou na magistratura em 1963, e se tornou desembargador em 1989. Em 1991, foi eleito vice-presidente do Poder Judiciário, e, em 2001, foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. Epaminondas era um homem religioso, que associou a prática de magistrado aos fundamentos do cristianismo.

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Domingo, 29 de Setembro de 2013 - 12:00

Liminar do TJ-RJ reconduz Antônio Oliveira Santos ao cargo de presidente do Sesc/Senac

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), através de uma liminar, reconduziu oao cargo de presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos. A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa do CNC. Ele voltará ao comando dos conselhos nacionais do Sesc e do Senac. No dia 19 de setembro, o juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, havia determinado o afastamento do executivo de suas funções. A Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) havia pedido a destituição de Oliveira Santos. De acordo com a defesa da Fecomércio, se a liminar realmente existir, já que ainda não foi publicada em Diário Oficial, e nos autos do processo, significará que o presidente do CNC poderá recorrer contra o afastamento no cargo, e não que a decisão de primeira instância foi anulada. Antônio Oliveira Santos está na presidência do CNC há 33 anos, e foi afastado por rejeição das contas de 2000, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os advogados de Antônio Oliveira afirmam que o TCU teria apenas apontado irregularidades na compra de materiais odontológicos que somariam R$ 720 mil, o equivalente a 0,49% do orçamento anual do Sesc/Senac, e que o pagamento de uma multa de R$ 3 mil aplicada o teria “absolvido”. O presidente do CNC já havia sido afastado do cargo em janeiro deste ano, mas uma liminar do desembargador Fernando Cerqueira Chagas, do TJ-RJ, o reconduziu ao cargo. O executivo ainda é investigado pelo Ministério Público por superfaturamento de obras realizadas pelo Sesc e pelo Senac. O jurídico do Sesc e Senac ingressou com uma ação em abril deste ano contra Antônio Oliveira, por usar dinheiro do CNC para pagar profissionais que deveriam produzir material prejudicial ao presidente do Sesc-RJ e do Senac-RJ, Orlando Diniz. As informações são do Conjur.

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Domingo, 29 de Setembro de 2013 - 11:20

Brumado: MPF aciona prefeitura por irregularidades em contrato de R$ 4,8 mi

Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias

O Ministério Público Federal (MPF) de Vitória da Conquista ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra o município de Brumado, o Fundo Municipal de Saúde de Brumado e o Instituto da Visão da Bahia, por suspeita de irregularidade em contrato de R$ 4, 8 milhões com dispensa de licitação. O MPF acatou a denúncia da vereadora de Conquista Liu Vasconcelos (PCdoB). O procurador Mário Alves Medeiros pretende decretar a nulidade do processo de inexigibilidade 036/2013 e todos os atos posteriores dele logicamente dependentes, inclusive o contrato de prestação de serviços, empenhos e pagamentos já realizados; e pedir a condenação do Instituto da Visão da Bahia a devolver aos cofres públicos todos os valores recebidos. Segundo o MPF, a dispensa de licitação no contrato entre o Município e a empresa, que executaria o “Projeto Glaucoma”, está injustificada, em razão da existência de outras clínicas de Oftalmologia com igual aptidão, inclusive quanto aos equipamentos necessários. A procuradoria avalia que a prefeitura direcionou a execução do projeto em favor do Instituto da Visão da Bahia, diante da ausência de publicidade na disputa licitatória, além da rapidez do trâmite administrativo da inexigibilidade. Todos os atos administrativos foram realizados em um único dia. A ação será apreciada pelo juiz João Batista de Castro Júnior, da 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista. O município reafirma a legalidade do procedimento, pois, segundo a prefeitura, a contratação seguiu rigorosamente a Tabela SUS quanto aos valores especificados dos serviços. O município argumentou ainda a existência de perigo inverso em caso de suspensão do contrato, ao desatender  portadores de glaucoma, doença com alto grau de incidência na região. Informações do Brumado Notícias

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Domingo, 29 de Setembro de 2013 - 11:00

CRM de Minas terá de conceder registro a estrangeiros

por Fábio Fabrini, Tiago Décimo e Chico Siqueira

A Justiça Federal obrigou nesta sexta-feira (27) o Conselho Regional de Medicina de Minas (CRM-MG) a conceder o registro profissional a médicos estrangeiros do Programa Mais Médicos. Conforme decisão, o órgão está sujeito a multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A ordem é considerada a mais dura desde que o Ministério da Saúde decidiu "importar" profissionais, a maioria cubana, abrindo uma guerra com os conselhos de medicina. O pedido à Justiça foi feito pelo governo. A decisão, do juiz federal João Batista Ribeiro, da 5.ª Vara Cível de Belo Horizonte, vale para pedidos de registro cujo prazo de 15 dias para apreciação já esteja vencido, além dos que vierem a ser apresentados. Segundo o Ministério da Saúde, em Minas, 31 dos 41 pedidos estavam nessa situação até ontem. "Todos os profissionais já estão nos 31 municípios atendidos pelo programa, sem autorização para trabalhar", informou a pasta, em nota. Em sua decisão, o juiz escreveu que a resistência apresentada pelo CRM-MG "resvala na prática de improbidade administrativa e, além disso, caracteriza, em tese, o delito de prevaricação". Segundo ele, as exigências formuladas pelo órgão só têm por finalidade "retardar o início do programa em decorrência dessa disputa infrutífera travada com a União, em que os perdedores serão as camadas menos favorecidas da população". Procurado, o CRM-MG informou que só vai se pronunciar depois de notificado. Informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Domingo, 29 de Setembro de 2013 - 10:00

OSX não está pedindo recuperação judicial, diz porta-voz

A companhia de construção naval OSX, controlada pelo empresário Eike Batista, não está pedindo recuperação judicial, afirmou uma porta-voz da empresa. A revista Veja publicou em sua edição mais recente que a OSX e a petroleira OGX, que também é controlada por Eike, tinham planos de pedir recuperação judicial dentro de duas semanas. Um porta-voz da OGX não foi imediatamente encontrado. Eike está vendendo ativos em uma tentativa de salvar suas empresas diante da forte crise financeira gerada por fracassos operacionais da OGX. A petroleira recentemente suspendeu o desenvolvimento da maior parte de seus campos de petróleo, dizendo que eles não são economicamente viáveis. Informações do Dow Jones Newswires.

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Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 15:20

Juiz baiano acusado de adoções ilegais será investigado também por grilagem

Foto: Ednaldo Araújo

Afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suposto envolvimento em adoções ilegais de cinco crianças, o juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra, titular da Vara Criminal do município de Barra, no Vale do São Francisco, é investigado pelo mesmo órgão por suspeita de grilagem de terras. Segundo a Folha, Bizerra sustenta que houve cerceamento de defesa e que as acusações de grilagem são “vazias e falsas”. Ele também nega que tenha havido adoção ilegal. “Apenas deferi uma medida de urgência para retirar as crianças de risco. Faria tudo novamente só por saber que as crianças se mantiveram vivas. O fato de ser visto como um juiz linha dura' para não ceder ou transigir com quem quer que seja, fez com que eu desagradasse quem se acha acima da lei", assegurou.

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Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 12:00

Feira: Mais de três toneladas de carne clandestina são apreendidas em centro de abastecimento

Foto: MP-BA

Mais de três toneladas de carne clandestina foram apreendidas nesta sexta-feira (27), em Feira de Santana, durante uma operação de fiscalização deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). As carnes eram comercializadas no Centro de Abastecimento de Feira de Santana, em desacordo com as normas sanitárias. De acordo com o promotor de Justiça Sávio Damasceno, a carne era exposta irregularmente, em ganchos, quando deveria estar em refrigeração. No dia 7 de novembro, uma audiência pública será realizada com os comerciantes e autoridades locais de fiscalização para regularizar a comercialização de carnes no Centro de Abastecimento. A operação teve apoio da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Procon, da Polícia Militar e da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).

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Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 11:15

Caso Friboi: Condenada, Giselma aguardará recurso em liberdade

por Vagner Magalhães / Terra

“Melhor sair livre pela porta dos fundos do que algemada pela porta da frente”. Foi assim que o advogado de defesa de Giselma Campos Magalhães, acusada de mandar matar o ex-marido e executivo da Friboi, Humberto Campos Magalhães, em dezembro de 2008, definiu a situação da sua cliente. Julgada e condenada a 22 anos e seis meses de prisão, ela terá o direito de aguardar o recurso em liberdade. Por isso, deixou o fórum pela porta dos fundos e evitou a exposição à imprensa. Seu irmão, Kairon Vaufer Alves, foi condenado e terá de cumprir 21 anos de prisão. Deixou o fórum algemado. Carlos Eduardo Magalhães, filho de Giselma, disse que a justiça foi parcialmente feita. “Eu sabia que ela ia ser condenada porque estava claro que ela foi a mandante do crime. Mas eu achei a pena branda. Achei que ela merecia uma pena maior, em vista do que ela fez com meu pai. Eu nunca vou ter meu pai de volta, minha avó nunca mais vai ter o seu filho de volta, mas ela segue tendo a liberdade dela até que isso seja revogado”, disse.

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Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 10:30

Inscrições para Semana Nacional de Conciliação terminam neste domingo

A inscrição para participar da Semana Nacional de Conciliação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) termina neste domingo (29). Quem tem interesse em participar da Semana de Conciliação ainda pode se cadastrar pela internet, até as 23h59min deste domingo. As inscrições presenciais terminaram nesta sexta-feira (27). Até agora, quase 20 mil processos já foram inscritos. Pela internet, mais de 3,3 mil ações foram cadastradas. A Semana Nacional de Conciliação será realizada, na Bahia, do dia 25 de novembro a 6 de dezembro, em todas as comarcas do Judiciário. A inscrição no site é simples e o sistema é autoexplicativo. É preciso clicar no banner da Conciliação 2013 e incluir as informações necessárias. Os processos inscritos serão analisados pela Comissão Permanente de Planejamento e Execução do Movimento pela Conciliação na Bahia (Coppemc). Em 2012, mais de 145 mil foram atendidas pela Conciliação, nas comarcas do Judiciário baiano. Os acordos celebrados movimentaram mais de R$37 milhões.

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Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 10:00

Procurador recomenda que filme sobre Dirceu não faça 'apologia e culto à personalidade'

O Ministério Público pediu à Agência Nacional de Cinema (Ancine) que o filme O Vilão da República – sobre a vida do ex-ministro José Dirceu – não seja uma obra de apologia e culto à personalidade realizada com dinheiro público, de acordo com a Folha. Produzida pela Tangerina Entretenimento, da cineasta Tata Amaral, a película deve tratar desde a época de Dirceu na Casa Civil até sua condenação no julgamento do mensalão. “Recomendo atentar (...) para o atendimento aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade, de forma a evitar que a obra constitua em apologia e culto à personalidade (...) considerando que essa iniciativa envolve renúncia de receitas públicas”, diz trecho da recomendação enviada ao presidente da agência, Manoel Rangel, pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Marinus Marsico. Em agosto deste ano, a Ancine autorizou a captação de R$ 1,53 milhão, por meio da Lei Rouanet, para a realização da obra.

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Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 00:00

Criança e adolescente não é prioridade em Salvador, diz associação dos conselheiros Tutelares

por Cláudia Cardozo

Foto: Vagner Oliveira

Prioridade Absoluta. É isso o que diz o artigo 227 da Constituição Federal sobre as crianças e adolescentes, e, que, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a eles, o direito à vida, à saúde, educação, lazer e tantos outros direitos, e colocá-los “a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Um dos importantes aliados na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes é o Conselho Tutelar, porém, o sucateamento das unidades nas últimas gestões municipais tem dificultado o trabalho de conselheiros na defesa dos direitos dos pequenos cidadãos brasileiros em Salvador. De acordo com a vice-presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares da Bahia (Acteba), Rita Santiago, “criança e adolescente não é prioridade neste município”, e que se fosse, os Conselhos não enfrentariam diversos problemas estruturais.

A vice-presidente da Acteba afirma que os Conselhos de Salvador, por muito tempo, estiveram sem computadores, scanners e impressoras. Em maio deste ano, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) entregou um kit de equipamentos, composto por um carro, modelo Pálio, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro, para cada uma das 14 unidades do Conselho Tutelar, em Salvador. Rita Santiago, que também é conselheira, afirma que os computadores, as impressoras, refrigeradores e bebedouros já foram entregues, mas os carros estão parados em um pátio, plotados, aguardando o final da licitação para contratação do seguro dos veículos. A conselheira ainda diz que os carros facilitam o trabalho dos conselheiros, apesar de não ter sido enviado o modelo ideal para as atividades, como uma Kombi, Van ou Doblô. “O carro é pequeno, e às vezes, precisamos transportar famílias inteiras”, justifica a necessidade. Atualmente, o transporte dos membros do Conselho Tutelar é feito em Kombis cedidas pela prefeitura. Outro problema apontado pela vice-presidente da associação é a falta de funcionários. “Não existe funcionários, atendentes. Às vezes, quem nos ajuda é a Guarda Municipal”. Os conselheiros, assim, além de ter que desempenhar suas atividades, ainda precisam se dividir para organizar o local, fazer atendimento e atender telefone, por exemplo.

Além disso, nem todos os Conselhos estão com seu quadro de conselheiros completo, o que o impede de exercer sua atribuição de órgão colegiado. Para funcionar, o Conselho precisar ter cinco membros. Para completar o quadro, será necessário fazer uma nova eleição. Mas até então, não foi publicado o ato complementar que convoca o pleito. A expectativa da Acteba e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é que as eleições possam acontecer até o final deste ano. A última eleição foi em julho de 2012, e na época, nem todas as vagas foram preenchidas. Segundo Rita, a nova eleição ainda não aconteceu por questão estrutural, falhas e equívocos no processo eleitoral.

Sobre as diversas críticas que o Conselho Tutelar recebe, Rita diz que o problema também está no entendimento do papel do órgão. Ela frisa que o papel do Conselho Tutelar é defender os direitos das crianças e adolescentes e dar encaminhamentos em caso de lesão desses direitos, e principalmente, “diminuir a burocracia, e ser um elo entre a comunidade e a Justiça”. A representante da Acteba afirma que os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), muitas vezes, não entendem as atribuições do Conselho, e entram em conflito de competência. Segundo Rita, em muitas situações, o Conselho encaminha um caso para a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente (Derca), e a delegacia devolve o caso para o Conselho apurar, competência não prevista aos conselheiros no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Esse jogo de empurra-empurra dificulta a atuação dos conselheiros”, afirma. “É preciso da rede atuando, do Sistema de Garantia de Direitos, para que se dê uma resposta à sociedade, porque o Conselho sozinho, não dá conta”, pontua.

Sobre a possibilidade de ampliação das unidades do Conselho em Salvador, Rita diz que “a tendência é diminuir” o número que já está em funcionamento. O pleno funcionamento do Conselho Tutelar é atribuição da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, que tem discutido com os demais órgãos do SGD a quantidade de Conselhos Tutelares necessários em Salvador. A presidente do CMDCA, Dinsjane Pereira, afirmou que nesta segunda-feira (30), uma reunião entre o Conselho de Direitos, a Defensoria Pública e o Ministério Público da Bahia discutirão o novo pleito.

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Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 00:00

Servidores estaduais da Saúde devem receber pagamento da URV

por Juliana Almirante

Foto: Divulgação / Sindsaúde BA

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que os servidores estaduais da Saúde devem receber o pagamento da conversão salarial de cruzeiros para a Unidade Real de Valor (URV). A restituição pretende ressarcir os trabalhadores de eventuais perdas com a mudança da moeda de acordo com o estabelecido pela lei federal 8.880/1994. A decisão do TJ-BA julgou recurso proposto pelo governo estadual e acompanha a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou o estado do Rio Grande do Norte a pagar a URV aos servidores. Segundo o advogado do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia (Sindisaúde), Gilvan Assunção, a decisão deve afetar de cerca de 30 mil servidores e a correção pode chegar até a 11,98%. “Naquela época faziam [os pagamentos] em lotes, com percentuais diferentes, mas todo mundo teve alguma perda. Agora, os servidores têm o título assegurado pela Justiça”, explicou o defensor ao Bahia Notícias. Segundo Assunção, o Estado alegou que o pagamento estendido a todos os servidores estaduais custaria R$ 400 bilhões. “Achamos essa conta exagerada. Cobramos o detalhamento desse cálculo e o governo não apresentou até hoje. Acreditamos que ele supervalorizou o número para sensibilizar a Justiça”, afirmou. Com a decisão do Supremo, estima-se que 10.897 processos de vários estados do país que estavam parados em todo o judiciário devem ser afetados. Além da Bahia, São Paulo e Belo Horizonte serão atingidos pela determinação. O índice de correção específico para cada unidade da federação deverá ser definido em cada estado quando os processos forem executados na Justiça. O governo baiano afirma que vai pagar a URV conforme cada determinação do Tj-BA (ver aqui)