TSE determina recontagem de assinaturas para criação da Rede Sustentabilidade

Foto: José Cruz/ ABr

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Laurita Vaz atendeu ao pedido do vice-procurador eleitoral Eugênio Aragão e determinou nesta segunda-feira (23) a recontagem das assinaturas de apoiadores do Rede Sustentabilidade. Segundo o Ministério Público Eleitoral, o partido tem 20% das assinaturas necessárias para obter registro no tribunal, embora, no pedido de registro, protocolado no dia 26 de agosto, a Rede tenha informado o recolhimento de 867 mil assinaturas de apoiadores em todo o país. De acordo com a Agência Brasil, das 640 mil rubricas entregues à Justiça Eleitoral, 304 mil foram certificadas pelos cartórios eleitorais e cerca de 220 mil ainda precisam ser analisadas. A ex-senadora Marina Silva, líder da nova sigla, alega que, durante o processo de validação de assinaturas de apoiadores nos tribunais regionais eleitorais, os cartórios atrasaram os procedimentos e anularam assinaturas sem justificativa. De acordo com decisão da ministra Laurita Vaz, a Rede Sustentabilidade poderá adicionar novas fichas de apoio validadas pela Justiça Eleitoral nos estados. A recontagem será feita pela Secretaria Judiciária do TSE no prazo de cinco dias. Para disputar as eleições do ano que vem, o partido precisa ser aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral até o dia 5 de outubro.

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Segunda, 23 de Setembro de 2013 - 19:00

Senador apresenta proposta para acabar com embargos infringentes no STF

Foto: Divulgação

Com o objetivo de acabar com a reavaliação das penas dos condenados no julgamento do mensalão, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou, nesta segunda-feira (23), um projeto de lei que extingue os chamados embargos infringentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Se aprovada no Senado e na Câmara, a proposta mudará a Lei 8.030, de 1990, que regulamenta os processos em trâmite nas cortes superiores. Assim, ficará proibida a aplicação do recurso contra decisões tomadas pelo plenário do STF. De acordo com o parlamentar, os embargos são "totalmente incompatíveis" com o julgamento de ações penais analisadas pelo Supremo. "Se a lógica dos infringentes é possibilitar à defesa um novo julgamento por um órgão colegiado maior do que aquele que originalmente apreciou a matéria, qual o sentido de se permitir embargar a decisão para que seja reapreciada pelo mesmo órgão que prolatou o acórdão, como acontece quando se trata do STF?", questiona o senador.

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Segunda, 23 de Setembro de 2013 - 17:00

MPF aciona ex-prefeito de Sítio do Mato por centenas de contratações sem concurso

O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior. O antigo gestor é acusado de não realizar concurso público durante todo o seu mandato e preencher o quadro de servidores da administração pública com centenas de contratações temporárias. De acordo com a ação, a maioria dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação ocupava os cargos de professor e auxiliar de professor, funções que demandam cargo efetivo para sua ocupação, por serem inerentes a uma atividade que o município está obrigado a cumprir sem interrupção. “Assim, não podem ser ocupadas de forma temporária, salvo na condição de professor substituto, como permite a lei municipal, mas que deve ser reservada para ocasiões de necessidade transitória”, afirma a procuradora da República Antonélia Carneiro Souza, autora da ação. Em função das irregularidades, o MPF pede a condenação do ex-prefeito nas sanções nas penalidades previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, o que implica em ressarcimento integral do dano, perda da função pública – quando for o caso – suspensão dos direitos políticos, além de pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.

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Segunda, 23 de Setembro de 2013 - 16:20

CNJ afasta presidente do Tribunal Regional de Roraima

Foto: Divulgação/TRE-RR

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), Gursen de Miranda, de suas funções. O colegiado abriu um processo disciplinar contra o gestor, que é acusado de ter agido de forma incompatível com a Lei Orgânica de Magistratura (Loman) em pelo menos seis situações. Entre as irregularidades que teriam sido cometidas por Miranda estão a realização de representação eleitoral em dia que o quórum do TRE estava incompleto, compra de bens incompatíveis com os rendimentos de magistrado, nomeação de duas filhas para assumir cargos comissionados no Executivo, a ocupação de cargo político, além de submeter alunos da Universidade Federal de Roraima a constrangimento. Em setembro, quando a investigação foi proposta pelo CNJ, Miranda alegou que estaria protegido pela imunidade funcional, já que as ações cometidas foram eminentemente jurisdicionais. Além disso, citou que suas filhas contam com bons currículos e foram nomeadas por méritos próprios. Com informações da Folha. 

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Segunda, 23 de Setembro de 2013 - 15:20

Liminar obriga a Trifil a cumprir normas de segurança e saúde do trabalho

Foto: Oziel Aragão

A 3ª Vara do Trabalho de Itabuna, sul da Bahia, expediu liminar obrigando a Trifil a cumprir normas de saúde e segurança do trabalho na fábrica da rede instalada na cidade. A decisão da juíza Ingrid Heidi Boness foi tomada, na última sexta-feira (20), dois dias depois da morte do operário Joadson Bispo Oliveira, de 18 anos, que foi sugado por uma centrífuga da empresa. A liminar foi uma resposta ao pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que move uma ação civil pública contra a Trifil. A determinação estabelece que a empresa cumpra uma série de medidas para beneficiar os seus funcionários. Os prazos vão de oito até 60 dias após a companhia tomar conhecimento da liminar. Em caso de descumprimento, a Trifil deverá pagar R$ 50 mil por cada item que seja desobedecido. A primeira audiência do processo ocorre, nesta terça-feira (24), no fórum de Itabuna. O MPT pede uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15 milhões. 

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Segunda, 23 de Setembro de 2013 - 14:20

TSE investiga assinaturas coletadas por novo partido

por Erich Decat/ Agência Estado

De posse do processo de criação do partido Solidariedade, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, deve pedir em seu parecer investigação da Polícia Federal (PF) para detectar possíveis fraudes na coleta de assinatura da legenda. Na última quinta-feira, Eugênio Aragão, recém-empossado no cargo, pediu mais prazo para análise do processo que deverá voltar à pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (24). Segundo ele, o parecer deve ser publicado ao longo do dia de hoje. Além do registro do Solidariedade, também deve ser analisado pelos ministros do TSE o do Partido Republicano da Ordem Social (PROS). Em entrevista ao Broadcast Político, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, o procurador considerou de "altíssimo risco" o procedimento adotado pelo TSE em que as certidões de apoiamento podem ser direcionadas diretamente à Corte Eleitoral, sem precisarem passar por uma triagem nos Tribunais Regionais. Essa dinâmica passou a vigorar desde a criação do PSD em 2011. "Essa validação direta, esse procedimento é de altíssimo risco", afirmou Aragão. "Em alguns casos vai ser preciso a Polícia Federal apurar", acrescentou. Segundo ele, chegou-se a encontrar fichas de assinaturas do PROS misturadas com as do Solidariedade. "Que bagunça é essa? É assustador", afirmou. "Não se pode criar um partido de afogadilho", emendou. Apesar dos problemas encontrados, Aragão sinalizou que não deve apresentar um parecer pelo indeferimento do processo. "Já há dois pareceres favoráveis, não vou dar nenhum cavalo de pau. Mas tenho que chamar atenção para certos riscos", afirmou.

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Segunda, 23 de Setembro de 2013 - 14:10

Desembargadora intima Luiz Roberto Cappio a apresentar defesa em processo disciplinar

por Cláudia Cardozo

O juiz Luiz Roberto Cappio, afastado das atividades jurisdicionais por comportamento agressivo com membros do Ministério Público que atuavam na comarca de Euclides da Cunha, no nordeste da Bahia, e por baixa produtividade, foi intimado para apresentar defesa. O pedido foi feito pela desembargadora Nágila Maria Sales Brito, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Cappio revogou a decisão do juiz Vitor Bezerra, que autorizou a adoção de cinco crianças da cidade de Monte Santo, no nordeste da Bahia, para duas famílias de São Paulo.  O magistrado reclamou no Supremo Tribunal Federal (STF) que não foi observado o direito da ampla defesa e que o procedimento administrativo disciplinar deve ser precedido de defesa prévia. A Corte baiana, em agosto, negou o recurso do juiz e manteve o procedimento disciplinar administrativo. A desembargadora determinou que cópias dos autos sejam encaminhadas para Cappio, para que tome conhecimento dos fatos narrados, em atenção às prerrogativas de sua função. Ainda foi determinado que seja expedida uma Carta de Ordem para a Comarca de Euclides da Cunha, para que seja realizada a oitiva dos serventuários lotados na Vara Criminal da cidade.

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Segunda, 23 de Setembro de 2013 - 13:40

Jurista diz que José Dirceu dificilmente será condenado por formação de quadrilha

Para Ives Gandra, Dirceu foi condenado sem provas | Foto: Agência Brasil

O jurista Ives Gandra Martins, 78 anos, acredita que o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, dificilmente, será condenado por formação de quadrilha, após a análise dos embargos infringentes, por ter sido condenado sem provas, no julgamento Ação Penal 470, o mensalão. Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, o jurista, que tem 56 anos de advocacia, afirma que o julgamento do mensalão abre a expectativa de “um novo país”, com julgamento de políticos corruptos, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode abrir uma insegurança jurídica no Brasil, por deixar de lado um dos princípios da casa: o “in dubio pro reo”, e adotar a teoria do domínio do fato. O jurista se diz preocupado com a aplicação da nova teoria no Brasil, porque, agora, todos os executivos brasileiros correm o risco de serem condenados, porque a doutrina trabalha com indícios e presunções. “Você tem pessoas que trabalham com você. Uma delas comete um crime e o atribui a você. E você não sabe de nada. Não há nenhuma prova senão o depoimento dela - e basta um só depoimento. Como você é a chefe dela, pela teoria do domínio do fato, está condenada, você deveria saber”, explica. Ela destaca, que até então, a teoria do “in dúbio pro reo”, que na dúvida, o réu é favorecido, prevalecia no STF, e que pode ser retomada depois do julgamento do mensalão. O jurista ainda considera que o “in dúbio pro reo” facilita a impunidade de agentes políticos que cometeram atos de corrupção, caso não consiga se provar o crime. Para ele, os ministros devem ter votados sobre pressão, principalmente devido a Televisão, e que o Supremo, na verdade, está “na berlinda”.

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Segunda, 23 de Setembro de 2013 - 13:00

Monte Santo: CNJ afasta juiz que autorizou adoção irregular de cinco crianças

Vitor Bizerra responderá ainda a um processo disciplinar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou nesta segunda-feira (23), por unanimidade, o juiz Vitor Bizerra das funções jurisdicionais, e abrir um procedimento disciplinar contra o magistrado para apurar se houve irregularidades na decisão que autorizou, de forma irregular, a adoção de cinco crianças em Monte Santo, no nordeste da Bahia. No final do processo, o magistrado pode ser condenado à pena de aposentadoria compulsória, caso as irregularidades fiquem configuradas. O juiz atuava, nos últimos tempos, na comarca de Barra. Durante a plenária realizada nesta segunda, no CNJ, o advogado que representa o juiz, Rinaldo Mouzalas, negou que Bizerra tenha cometido as irregularidades e ofereceu a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do acusado. Segundo o defensor, as crianças eram maltratadas e que a reportagem exibida no Fantástico, da Rede Globo, é "diferente da realidade". De acordo com Mouzalas, a celeridade na decisão do caso foi tomada diante do risco de morte da criança, que, na época, tinha dois meses de vida. De acordo com o corregedor-geral de Justiça do CNJ, ministro Francisco Falcão, o juiz não escutou os pais biológicos das crianças, e nem os avós paternos ou maternos, antes da concessão da guarda para as famílias de São Paulo. Os familiares dos menores só foram ouvidos um ano depois, quando o juiz Luiz Roberto Cappio assumiu a revisão do caso. Falcão ainda apontou que o processo apresenta falhas graves, e que não cumpriu, com exatidão e serenidade, os dispositivos legais e atos de ofícios, como deveria ter sido feito.

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Segunda, 23 de Setembro de 2013 - 12:20

TSE investiga assinaturas coletadas por novo partido

por Erich Decat | Agência Estado

Foto: Reprodução

De posse do processo de criação do partido Solidariedade, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, deve pedir em seu parecer, que deve ser publicado ainda nesta segunda-feira (23), investigação da Polícia Federal para detectar possíveis fraudes na coleta de assinatura da legenda. Na última quinta (19), ele já solicitou mais prazo para análise do processo que deve voltar à pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (24). O procurador considerou de "altíssimo risco" o procedimento adotado pelo TSE em que as certidões podem ser direcionadas diretamente à Corte Eleitoral, sem a necessidade de passar por uma triagem nos Tribunais Regionais - dinâmica que passou a vigorar desde a criação do PSD em 2011. "Em alguns casos, vai ser preciso a Polícia Federal apurar", pontuou. Segundo Aragão, fichas de assinaturas para a criação do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) misturadas com as do Solidariedade. "Que bagunça é essa? É assustador", afirmou. "Não se pode criar um partido de afogadilho", emendou. Apesar dos problemas encontrados, Aragão sinalizou que não deve apresentar um parecer pelo indeferimento do processo. "Já há dois pareceres favoráveis, não vou dar nenhum cavalo de pau. Mas tenho que chamar atenção para certos riscos", afirmou.

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Segunda, 23 de Setembro de 2013 - 11:00

Juiz baiano é condenado por trancar comarca para promotora não trabalhar

por Cláudia Cardozo

Juiz Antonio Henrique da Silva ainda intimidava pessoas com arma de fogo

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o juiz Antonio Henrique da Silva, da Comarca de Conceição do Almeida, no Recôncavo baiano, a "pena de censura" por má conduta. A decisão é do dia 17 de julho, mas somente foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (23). O Pleno do TJ-BA julgou, por unanimidade, a procedência da acusação. De acordo com o processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria, o magistrado colocou cadeado nas dependências dos cartórios do fórum da comarca de Conceição do Almeida para impedir o acesso da promotora de Justiça lotada na localidade. O juiz também foi acusado de tratar de maneira grosseira e humilhante a promotora de Justiça, os serventuários e membros da sociedade, além de manusear arma de fogo na frente de diversas pessoas para intimidá-las. Para reforça a intimidação, o juiz Antonio Henrique da Silva afirmava ter sido policial militar. O juiz, após um desentendimento com uma advogada, ainda teria ameaçado prendê-la.

De acordo com o acórdão, foi garantido ao magistrado todas as oportunidades de defesa, inclusive de qualificação e interrogatório, assistido por advogados. As acusações impostas a Antonio Henrique foram comprovadas através de depoimentos e fotos. De acordo com o processo, o juiz chamava, a todo instante, os servidores da comarca de “incompetentes”. Antonio Henrique, de acordo com acusação, violou os artigos 35 da Lei de Orgânica da Magistratura, do artigo 178, da Lei de Organização Judiciária da Bahia, e do Código de Ética da Magistratura. A relatora do acórdão, desembargadora Ivete Caldas, votou pela aposentadoria compulsória. O voto de Caldas, corregedora geral do TJ-BA, foi acompanhado pelo desembargador Antonio Pessoa Cardoso. O relator do caso, desembargador Abelardo Virgínio de Carvalho votou pela pena de advertência.

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Segunda, 23 de Setembro de 2013 - 10:00

Vara da Infância lança projeto de acolhimento temporário de crianças e adolescentes

Projeto prevê atendimento para crianças fora do perfil de adoção

A 1ª Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) lançou na última sexta-feira (20) o projeto Família Hospedeira, que cria um contexto familiar alternativo para crianças e adolescentes que estão fora do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O convívio alternativo favorece o desenvolvimento bio-psico-social dos atendidos pelo projeto, inspirado uma iniciativa idealizada pela 3ª Vara da Comarca de Pindamonhangaba, no interior de São Paulo. O lançamento do Família Hospedeira foi acompanhado por representantes de casas de acolhimentos institucionais, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Conselhos Tutelares, e pelo secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza do município, Maurício Trindade. De acordo com o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, Walter Ribeiro Costa Júnior, em janeiro deste ano, foi constatado que 646 crianças e adolescentes fora do CNA, por não atender o perfil dos interessados em adoção cadastrados. Ainda segundo o magistrado, atualmente, 25 crianças e adolescentes estão aptas a participar do projeto, por avaliações de audiências concentradas. Os atendidos pelo Família Hospedeira terão um álbum, composto de documentos, fotos, desenhos, músicas, textos que ajude a construir uma história de vida. Para participar, os interessados devem se cadastrar e definir um tempo de proteção e acolhimento aos menores, que pode ser de até dois anos. Para Walter Ribeiro, o adolescente pode levar consigo, ao sair do abrigo sem ter sido adotado, uma referência e um suporte afetivo, que seja modelo de valores e convivência familiar.

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Segunda, 23 de Setembro de 2013 - 09:00

TRT-BA republica edital de vaga para desembargador do Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) republicou o edital 008/2013, que torna pública a existência de vaga para desembargador do Trabalho, em decorrência da aposentadoria da desembargadora Elisa Amado, por erro na composição do 1º quinto de antiguidade. Desta forma, os magistrados titulares que desejam a promoção, pode apresentar um novo requerimento à Presidência do TRT baiano, assim como um novo relatório das atividades previstas no artigo 13 da Resolução Administrativa 33/2010, da Corregedoria do Trabalho.

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Domingo, 22 de Setembro de 2013 - 20:00

Juiz norte-americano é condenado por venda de sentenças

Foto: Reprodução

O Juiz estadual Abel Corral Limas, da cidade de Brownsville, no Texas, sul do Estados Unidos, foi condenado, nesta quinta-feira (19), a seis anos de prisão por venda de sentenças. Os valores estipulados pelo magistrado variavam de acordo com o tipo de caso e com o poder aquisitivo do comprador. Os preços iam de US$ 300 ou US$ 500 a oito "bolas de golfe" (US$ 8 mil). Em um caso que terminou em acordo de US$ 14 milhões, a sentença lhe rendeu quase 200 "bolas de golfe" (US$ 200 mil). Limas ainda poderá ter que pagar US$ 6,7 milhões de restituição.  De acordo com Investigação do FBI, o magistrado passou a despertar desconfianças quando passou a ostentar um padrão de vida incompatível com a sua remuneração. Em 14 meses de escutas telefônicas os investigadores descobriram que as bolas de golfe eram o número de zeros depois do ponto.  Limas se declarou culpado visando abrandar sua pena.