TJ-BA recadastra servidores e magistrados aposentados para fiscalizar pagamento de benefício
O
recadastramento de magistrados e servidores aposentados do Poder
Judiciário baiano termina nesta segunda-feira (30). Os servidores
inativos que não fizeram o recadastramento podem ter suspenso o
pagamento de aposentadorias até que a situação seja regularizada. A
determinação de recadastrar os servidores e magistrados aposentados foi
publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 16 de agosto, e
tem como finalidade fiscalizar o pagamento de benefícios pelo Poder
Público para evitar a evasão de receita em casos de óbitos ou situações
que impeçam a continuidade do pagamento da aposentadoria. É necessário
apresentar os originais ou cópias autênticas de originais de RG, CPF,
comprovante de residência e original do Atestado de Vida, obtido
mediante consulta no portal do servidor.
O recadastramento começou no dia 1º de setembro e é presencial e
obrigatório. Ele pode ser feito nas unidades do Centro de Atendimento ao
Previdenciário (Ceprev), situadas nos postos do SAC da Capital e do
Interior do Estado, bem como no Brotas Center e Shopping Paralela.
Domingo, 29 de Setembro de 2013 - 13:00
Morre Epaminondas Silva de Andrade Lima, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe
O ex-presidente do Tribunal de Justiça do Sergipe (TJ-SE),
desembargador aposentado Epaminondas Silva de Andrade Lima morreu neste
sábado (28), em Aracaju. Ele presidiu a Corte entre 1997 e 1999. O
sepultamento acontece neste domingo (29), no Cemitério Colina da
Saudade, na capital sergipana. Nascido em 1935, em Estância, e filho de
desembargador, Epaminondas se formou em Direito pela Universidade
Federal de Pernambuco, em 1958. Foi promotor público na comarca de São
Cristóvão, e promotor de Justiça em Riachão do Dantas. Ele ingressou na
magistratura em 1963, e se tornou desembargador em 1989. Em 1991, foi
eleito vice-presidente do Poder Judiciário, e, em 2001, foi presidente
do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. Epaminondas era um homem
religioso, que associou a prática de magistrado aos fundamentos do
cristianismo.
Domingo, 29 de Setembro de 2013 - 12:00
Liminar do TJ-RJ reconduz Antônio Oliveira Santos ao cargo de presidente do Sesc/Senac
Foto: Reprodução
O
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), através de uma liminar,
reconduziu oao cargo de presidente da Confederação Nacional do Comércio
de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos. A informação
foi divulgada pela assessoria de imprensa do CNC. Ele voltará ao
comando dos conselhos nacionais do Sesc e do Senac. No dia 19 de
setembro, o juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de
Janeiro, havia determinado o afastamento do executivo de suas funções. A
Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) havia pedido a
destituição de Oliveira Santos. De acordo com a defesa da Fecomércio, se
a liminar realmente existir, já que ainda não foi publicada em Diário
Oficial, e nos autos do processo, significará que o presidente do CNC
poderá recorrer contra o afastamento no cargo, e não que a decisão de
primeira instância foi anulada. Antônio Oliveira Santos está na
presidência do CNC há 33 anos, e foi afastado por rejeição das contas de
2000, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os advogados de Antônio
Oliveira afirmam que o TCU teria apenas apontado irregularidades na
compra de materiais odontológicos que somariam R$ 720 mil, o equivalente
a 0,49% do orçamento anual do Sesc/Senac, e que o pagamento de uma
multa de R$ 3 mil aplicada o teria “absolvido”. O presidente do CNC já
havia sido afastado do cargo em janeiro deste ano,
mas uma liminar do desembargador Fernando Cerqueira Chagas, do TJ-RJ, o
reconduziu ao cargo. O executivo ainda é investigado pelo Ministério
Público por superfaturamento de obras realizadas pelo Sesc e pelo Senac.
O jurídico do Sesc e Senac ingressou com uma ação em abril deste ano
contra Antônio Oliveira, por usar dinheiro do CNC para pagar
profissionais que deveriam produzir material prejudicial ao presidente
do Sesc-RJ e do Senac-RJ, Orlando Diniz. As informações são do Conjur.
Domingo, 29 de Setembro de 2013 - 11:20
Brumado: MPF aciona prefeitura por irregularidades em contrato de R$ 4,8 mi
Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias
O Ministério Público Federal (MPF) de Vitória da Conquista ingressou
com uma ação civil pública na Justiça Federal contra o município de
Brumado, o Fundo Municipal de Saúde de Brumado e o Instituto da Visão da
Bahia, por suspeita de irregularidade em contrato de R$ 4, 8 milhões
com dispensa de licitação. O MPF acatou a denúncia da vereadora de
Conquista Liu Vasconcelos (PCdoB). O procurador Mário Alves Medeiros
pretende decretar a nulidade do processo de inexigibilidade 036/2013 e
todos os atos posteriores dele logicamente dependentes, inclusive o
contrato de prestação de serviços, empenhos e pagamentos já realizados; e
pedir a condenação do Instituto da Visão da Bahia a devolver aos cofres
públicos todos os valores recebidos. Segundo o MPF, a dispensa de
licitação no contrato entre o Município e a empresa, que executaria o
“Projeto Glaucoma”, está injustificada, em razão da existência de outras
clínicas de Oftalmologia com igual aptidão, inclusive quanto aos
equipamentos necessários. A procuradoria avalia que a prefeitura
direcionou a execução do projeto em favor do Instituto da Visão da
Bahia, diante da ausência de publicidade na disputa licitatória, além da
rapidez do trâmite administrativo da inexigibilidade. Todos os atos
administrativos foram realizados em um único dia. A ação será apreciada
pelo juiz João Batista de Castro Júnior, da 1ª Vara Federal de Vitória
da Conquista. O município reafirma a legalidade do procedimento, pois,
segundo a prefeitura, a contratação seguiu rigorosamente a Tabela SUS
quanto aos valores especificados dos serviços. O município argumentou
ainda a existência de perigo inverso em caso de suspensão do contrato,
ao desatender portadores de glaucoma, doença com alto grau de
incidência na região. Informações do Brumado Notícias
Domingo, 29 de Setembro de 2013 - 11:00
CRM de Minas terá de conceder registro a estrangeiros
por Fábio Fabrini, Tiago Décimo e Chico Siqueira
A
Justiça Federal obrigou nesta sexta-feira (27) o Conselho Regional de
Medicina de Minas (CRM-MG) a conceder o registro profissional a médicos
estrangeiros do Programa Mais Médicos. Conforme decisão, o órgão está
sujeito a multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A ordem é
considerada a mais dura desde que o Ministério da Saúde decidiu
"importar" profissionais, a maioria cubana, abrindo uma guerra com os
conselhos de medicina. O pedido à Justiça foi feito pelo governo. A
decisão, do juiz federal João Batista Ribeiro, da 5.ª Vara Cível de Belo
Horizonte, vale para pedidos de registro cujo prazo de 15 dias para
apreciação já esteja vencido, além dos que vierem a ser
apresentados. Segundo o Ministério da Saúde, em Minas, 31 dos 41 pedidos
estavam nessa situação até ontem. "Todos os profissionais já estão nos
31 municípios atendidos pelo programa, sem autorização para trabalhar",
informou a pasta, em nota. Em sua decisão, o juiz escreveu que a
resistência apresentada pelo CRM-MG "resvala na prática de improbidade
administrativa e, além disso, caracteriza, em tese, o delito de
prevaricação". Segundo ele, as exigências formuladas pelo órgão só têm
por finalidade "retardar o início do programa em decorrência dessa
disputa infrutífera travada com a União, em que os perdedores serão as
camadas menos favorecidas da população". Procurado, o CRM-MG informou
que só vai se pronunciar depois de notificado. Informações são do jornal
O Estado de S. Paulo.
Domingo, 29 de Setembro de 2013 - 10:00
OSX não está pedindo recuperação judicial, diz porta-voz
A
companhia de construção naval OSX, controlada pelo empresário Eike
Batista, não está pedindo recuperação judicial, afirmou uma porta-voz da
empresa. A revista Veja publicou em sua edição mais recente que a OSX e
a petroleira OGX, que também é controlada por Eike, tinham planos de
pedir recuperação judicial dentro de duas semanas. Um porta-voz da OGX
não foi imediatamente encontrado. Eike está vendendo ativos em uma
tentativa de salvar suas empresas diante da forte crise financeira
gerada por fracassos operacionais da OGX. A petroleira recentemente
suspendeu o desenvolvimento da maior parte de seus campos de petróleo,
dizendo que eles não são economicamente viáveis. Informações do Dow
Jones Newswires.
Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 15:20
Juiz baiano acusado de adoções ilegais será investigado também por grilagem
Foto: Ednaldo Araújo
Afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suposto envolvimento em adoções ilegais de cinco crianças,
o juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra, titular da Vara Criminal do
município de Barra, no Vale do São Francisco, é investigado pelo mesmo
órgão por suspeita de grilagem de terras. Segundo a Folha, Bizerra
sustenta que houve cerceamento de defesa e que as acusações de grilagem
são “vazias e falsas”. Ele também nega que tenha havido adoção ilegal.
“Apenas deferi uma medida de urgência para retirar as crianças de risco.
Faria tudo novamente só por saber que as crianças se mantiveram vivas. O
fato de ser visto como um juiz linha dura' para não ceder ou transigir
com quem quer que seja, fez com que eu desagradasse quem se acha acima
da lei", assegurou.
Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 12:00
Feira: Mais de três toneladas de carne clandestina são apreendidas em centro de abastecimento
Foto: MP-BA
Mais de três toneladas de carne clandestina foram apreendidas nesta
sexta-feira (27), em Feira de Santana, durante uma operação de
fiscalização deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). As
carnes eram comercializadas no Centro de Abastecimento de Feira de
Santana, em desacordo com as normas sanitárias. De acordo com o promotor
de Justiça Sávio Damasceno, a carne era exposta irregularmente, em
ganchos, quando deveria estar em refrigeração. No dia 7 de novembro, uma
audiência pública será realizada com os comerciantes e autoridades
locais de fiscalização para regularizar a comercialização de carnes no
Centro de Abastecimento. A operação teve apoio da Vigilância Sanitária,
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Procon, da Polícia
Militar e da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).
Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 11:15
Caso Friboi: Condenada, Giselma aguardará recurso em liberdade
por Vagner Magalhães / Terra
“Melhor sair livre pela porta dos fundos do que algemada pela porta da
frente”. Foi assim que o advogado de defesa de Giselma Campos Magalhães,
acusada de mandar matar o ex-marido e executivo da Friboi, Humberto
Campos Magalhães, em dezembro de 2008, definiu a situação da sua
cliente. Julgada e condenada a 22 anos e seis meses de prisão, ela terá o
direito de aguardar o recurso em liberdade. Por isso, deixou o fórum
pela porta dos fundos e evitou a exposição à imprensa. Seu irmão, Kairon
Vaufer Alves, foi condenado e terá de cumprir 21 anos de prisão. Deixou
o fórum algemado. Carlos Eduardo Magalhães, filho de Giselma, disse que
a justiça foi parcialmente feita. “Eu sabia que ela ia ser condenada
porque estava claro que ela foi a mandante do crime. Mas eu achei a pena
branda. Achei que ela merecia uma pena maior, em vista do que ela fez
com meu pai. Eu nunca vou ter meu pai de volta, minha avó nunca mais vai
ter o seu filho de volta, mas ela segue tendo a liberdade dela até que
isso seja revogado”, disse.
Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 10:30
Inscrições para Semana Nacional de Conciliação terminam neste domingo
A
inscrição para participar da Semana Nacional de Conciliação do Tribunal
de Justiça da Bahia (TJ-BA) termina neste domingo (29). Quem tem
interesse em participar da Semana de Conciliação ainda pode se cadastrar
pela internet, até as 23h59min deste domingo. As inscrições presenciais
terminaram nesta sexta-feira (27). Até agora, quase 20 mil processos já
foram inscritos. Pela internet, mais de 3,3 mil ações foram
cadastradas. A Semana Nacional de Conciliação será realizada, na Bahia,
do dia 25 de novembro a 6 de dezembro, em todas as comarcas do
Judiciário. A inscrição no site
é simples e o sistema é autoexplicativo. É preciso clicar no banner da
Conciliação 2013 e incluir as informações necessárias. Os processos
inscritos serão analisados pela Comissão Permanente de Planejamento e
Execução do Movimento pela Conciliação na Bahia (Coppemc). Em 2012, mais
de 145 mil foram atendidas pela Conciliação, nas comarcas do Judiciário
baiano. Os acordos celebrados movimentaram mais de R$37 milhões.
Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 10:00
Procurador recomenda que filme sobre Dirceu não faça 'apologia e culto à personalidade'
O
Ministério Público pediu à Agência Nacional de Cinema (Ancine) que o
filme O Vilão da República – sobre a vida do ex-ministro José Dirceu –
não seja uma obra de apologia e culto à personalidade realizada com
dinheiro público, de acordo com a Folha. Produzida pela Tangerina
Entretenimento, da cineasta Tata Amaral, a película deve tratar desde a
época de Dirceu na Casa Civil até sua condenação no julgamento do
mensalão. “Recomendo atentar (...) para o atendimento aos princípios
constitucionais da impessoalidade e moralidade, de forma a evitar que a
obra constitua em apologia e culto à personalidade (...) considerando
que essa iniciativa envolve renúncia de receitas públicas”, diz trecho
da recomendação enviada ao presidente da agência, Manoel Rangel, pelo
procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(TCU) Marinus Marsico. Em agosto deste ano, a Ancine autorizou a
captação de R$ 1,53 milhão, por meio da Lei Rouanet, para a realização
da obra.
Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 00:00
Criança e adolescente não é prioridade em Salvador, diz associação dos conselheiros Tutelares
por Cláudia Cardozo
Foto: Vagner Oliveira
Prioridade
Absoluta. É isso o que diz o artigo 227 da Constituição Federal sobre
as crianças e adolescentes, e, que, é dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar a eles, o direito à vida, à saúde, educação, lazer e
tantos outros direitos, e colocá-los “a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão”. Um dos importantes aliados na defesa dos direitos das
crianças e dos adolescentes é o Conselho Tutelar, porém, o sucateamento
das unidades nas últimas gestões municipais tem dificultado o trabalho
de conselheiros na defesa dos direitos dos pequenos cidadãos brasileiros
em Salvador. De acordo com a vice-presidente da Associação dos
Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares da Bahia (Acteba), Rita
Santiago, “criança e adolescente não é prioridade neste município”, e
que se fosse, os Conselhos não enfrentariam diversos problemas
estruturais.
A vice-presidente da Acteba afirma que os Conselhos de Salvador, por muito tempo, estiveram sem computadores, scanners e impressoras. Em maio deste ano, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) entregou um kit de equipamentos, composto por um carro, modelo Pálio, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro, para cada uma das 14 unidades do Conselho Tutelar, em Salvador. Rita Santiago, que também é conselheira, afirma que os computadores, as impressoras, refrigeradores e bebedouros já foram entregues, mas os carros estão parados em um pátio, plotados, aguardando o final da licitação para contratação do seguro dos veículos. A conselheira ainda diz que os carros facilitam o trabalho dos conselheiros, apesar de não ter sido enviado o modelo ideal para as atividades, como uma Kombi, Van ou Doblô. “O carro é pequeno, e às vezes, precisamos transportar famílias inteiras”, justifica a necessidade. Atualmente, o transporte dos membros do Conselho Tutelar é feito em Kombis cedidas pela prefeitura. Outro problema apontado pela vice-presidente da associação é a falta de funcionários. “Não existe funcionários, atendentes. Às vezes, quem nos ajuda é a Guarda Municipal”. Os conselheiros, assim, além de ter que desempenhar suas atividades, ainda precisam se dividir para organizar o local, fazer atendimento e atender telefone, por exemplo.
Além disso, nem todos os Conselhos estão com seu quadro de conselheiros completo, o que o impede de exercer sua atribuição de órgão colegiado. Para funcionar, o Conselho precisar ter cinco membros. Para completar o quadro, será necessário fazer uma nova eleição. Mas até então, não foi publicado o ato complementar que convoca o pleito. A expectativa da Acteba e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é que as eleições possam acontecer até o final deste ano. A última eleição foi em julho de 2012, e na época, nem todas as vagas foram preenchidas. Segundo Rita, a nova eleição ainda não aconteceu por questão estrutural, falhas e equívocos no processo eleitoral.
Sobre as diversas críticas que o Conselho Tutelar recebe, Rita diz que o problema também está no entendimento do papel do órgão. Ela frisa que o papel do Conselho Tutelar é defender os direitos das crianças e adolescentes e dar encaminhamentos em caso de lesão desses direitos, e principalmente, “diminuir a burocracia, e ser um elo entre a comunidade e a Justiça”. A representante da Acteba afirma que os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), muitas vezes, não entendem as atribuições do Conselho, e entram em conflito de competência. Segundo Rita, em muitas situações, o Conselho encaminha um caso para a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente (Derca), e a delegacia devolve o caso para o Conselho apurar, competência não prevista aos conselheiros no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Esse jogo de empurra-empurra dificulta a atuação dos conselheiros”, afirma. “É preciso da rede atuando, do Sistema de Garantia de Direitos, para que se dê uma resposta à sociedade, porque o Conselho sozinho, não dá conta”, pontua.
Sobre a possibilidade de ampliação das unidades do Conselho em Salvador, Rita diz que “a tendência é diminuir” o número que já está em funcionamento. O pleno funcionamento do Conselho Tutelar é atribuição da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, que tem discutido com os demais órgãos do SGD a quantidade de Conselhos Tutelares necessários em Salvador. A presidente do CMDCA, Dinsjane Pereira, afirmou que nesta segunda-feira (30), uma reunião entre o Conselho de Direitos, a Defensoria Pública e o Ministério Público da Bahia discutirão o novo pleito.
A vice-presidente da Acteba afirma que os Conselhos de Salvador, por muito tempo, estiveram sem computadores, scanners e impressoras. Em maio deste ano, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) entregou um kit de equipamentos, composto por um carro, modelo Pálio, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro, para cada uma das 14 unidades do Conselho Tutelar, em Salvador. Rita Santiago, que também é conselheira, afirma que os computadores, as impressoras, refrigeradores e bebedouros já foram entregues, mas os carros estão parados em um pátio, plotados, aguardando o final da licitação para contratação do seguro dos veículos. A conselheira ainda diz que os carros facilitam o trabalho dos conselheiros, apesar de não ter sido enviado o modelo ideal para as atividades, como uma Kombi, Van ou Doblô. “O carro é pequeno, e às vezes, precisamos transportar famílias inteiras”, justifica a necessidade. Atualmente, o transporte dos membros do Conselho Tutelar é feito em Kombis cedidas pela prefeitura. Outro problema apontado pela vice-presidente da associação é a falta de funcionários. “Não existe funcionários, atendentes. Às vezes, quem nos ajuda é a Guarda Municipal”. Os conselheiros, assim, além de ter que desempenhar suas atividades, ainda precisam se dividir para organizar o local, fazer atendimento e atender telefone, por exemplo.
Além disso, nem todos os Conselhos estão com seu quadro de conselheiros completo, o que o impede de exercer sua atribuição de órgão colegiado. Para funcionar, o Conselho precisar ter cinco membros. Para completar o quadro, será necessário fazer uma nova eleição. Mas até então, não foi publicado o ato complementar que convoca o pleito. A expectativa da Acteba e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é que as eleições possam acontecer até o final deste ano. A última eleição foi em julho de 2012, e na época, nem todas as vagas foram preenchidas. Segundo Rita, a nova eleição ainda não aconteceu por questão estrutural, falhas e equívocos no processo eleitoral.
Sobre as diversas críticas que o Conselho Tutelar recebe, Rita diz que o problema também está no entendimento do papel do órgão. Ela frisa que o papel do Conselho Tutelar é defender os direitos das crianças e adolescentes e dar encaminhamentos em caso de lesão desses direitos, e principalmente, “diminuir a burocracia, e ser um elo entre a comunidade e a Justiça”. A representante da Acteba afirma que os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), muitas vezes, não entendem as atribuições do Conselho, e entram em conflito de competência. Segundo Rita, em muitas situações, o Conselho encaminha um caso para a Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente (Derca), e a delegacia devolve o caso para o Conselho apurar, competência não prevista aos conselheiros no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Esse jogo de empurra-empurra dificulta a atuação dos conselheiros”, afirma. “É preciso da rede atuando, do Sistema de Garantia de Direitos, para que se dê uma resposta à sociedade, porque o Conselho sozinho, não dá conta”, pontua.
Sobre a possibilidade de ampliação das unidades do Conselho em Salvador, Rita diz que “a tendência é diminuir” o número que já está em funcionamento. O pleno funcionamento do Conselho Tutelar é atribuição da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, que tem discutido com os demais órgãos do SGD a quantidade de Conselhos Tutelares necessários em Salvador. A presidente do CMDCA, Dinsjane Pereira, afirmou que nesta segunda-feira (30), uma reunião entre o Conselho de Direitos, a Defensoria Pública e o Ministério Público da Bahia discutirão o novo pleito.
Sábado, 28 de Setembro de 2013 - 00:00
Servidores estaduais da Saúde devem receber pagamento da URV
por Juliana Almirante
Foto: Divulgação / Sindsaúde BA
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que os servidores
estaduais da Saúde devem receber o pagamento da conversão salarial de
cruzeiros para a Unidade Real de Valor (URV). A restituição pretende
ressarcir os trabalhadores de eventuais perdas com a mudança da moeda de
acordo com o estabelecido pela lei federal 8.880/1994. A decisão do
TJ-BA julgou recurso proposto pelo governo estadual e acompanha a
determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou o estado do
Rio Grande do Norte a pagar a URV aos servidores. Segundo o advogado do
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia (Sindisaúde),
Gilvan Assunção, a decisão deve afetar de cerca de 30 mil servidores e a
correção pode chegar até a 11,98%. “Naquela época faziam [os
pagamentos] em lotes, com percentuais diferentes, mas todo mundo teve
alguma perda. Agora, os servidores têm o título assegurado pela
Justiça”, explicou o defensor ao Bahia Notícias. Segundo Assunção, o
Estado alegou que o pagamento estendido a todos os servidores estaduais
custaria R$ 400 bilhões. “Achamos essa conta exagerada. Cobramos o
detalhamento desse cálculo e o governo não apresentou até hoje.
Acreditamos que ele supervalorizou o número para sensibilizar a
Justiça”, afirmou. Com a decisão do Supremo, estima-se que 10.897
processos de vários estados do país que estavam parados em todo o
judiciário devem ser afetados. Além da Bahia, São Paulo e Belo Horizonte
serão atingidos pela determinação. O índice de correção específico para
cada unidade da federação deverá ser definido em cada estado quando os
processos forem executados na Justiça. O governo baiano afirma que vai
pagar a URV conforme cada determinação do Tj-BA (ver aqui)
