Advogados criticam taxar corrupção de crime hediondo
por Fausto Macedo
A sugestão da presidente Dilma Rousseff para classificar o crime de corrupção em hediondo foi criticada, e até ironizada, por criminalistas, mas delegados da Polícia Federal elogiaram a iniciativa. "A lei penal não inibe a prática de qualquer crime, especialmente o de corrupção", avalia o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, "Acabar com a corrupção, ou reduzi-la, depende sim de mudança ética. Depende da classe política e da própria sociedade tomarem resolução no sentido de respeitar a coisa pública e não procurar tirar vantagens pessoais. Trata-se de medida demagógica, sem nenhum alcance prático."
"A qualificação do crime de corrupção dolosa como crime hediondo é medida salutar à proteção da probidade administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição", afirma o delegado Milton Fornazari Junior, da Delegacia de Combate a Crimes Financeiros (Delefin) da PF, mestre e doutorando em Direito Penal (PUC/SP). "Por meio da corrupção muito dinheiro é desviado da educação, especialmente em licitações fraudulentas. Muitos agonizam e morrem em hospitais, de onde verbas públicas são frequentemente subtraídas."
Para Fornazari, "aquele que corrompe o servidor público, juntamente com ele, contribui para a má educação e mata brasileiros em escala de genocídio".
Crimes hediondos estão previstos na Lei 8072/90. São enquadrados na legislação mais severa estupradores, traficantes, assassinos e torturadores. Para esses a progressão de regime - fechado em semi-aberto - se dá mais demoradamente. A corrupção é punida com pena de 2 anos a 12 anos, mas em geral o acusado recebe a mínima e não vai para a prisão.
O promotor de Justiça Arthur Lemos Junior, que combate corrupção e cartéis prega que "a Justiça criminal precisa ser mais efetiva, o que inclusive evita a existência de corruptores". "Que o corrupto seja punido com rigor, com pena privativa de liberdade correspondente a crime cometido com violência, em razão dos danos e repercussões altamente negativas derivadas dos atos de corrupção."
Lemos Junior faz uma ressalva. "O rótulo de crime hediondo é desnecessário, especialmente por equiparar todos os delitos ao mesmo patamar de gravidade e impedir a individualização da pena pelo juiz do caso. Equivale a manejar o Direito Penal como marketing. A privação de liberdade para o crime de corrupção passiva precisa ser efetiva, sem que seja possível a rápida progressão de regime."
O promotor defende a aprovação do projeto de lei que trata da Extinção de Domínio, muito debatido na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). "Notadamente para atingir, no âmbito cível, o enriquecimento sem causa de funcionários públicos, o que já acontece na Itália, nos EUA, Colômbia".
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, entende que "o que importa é a incidência das normas". "Não será a denominação crime hediondo que vai reduzir a corrupção. Estamos precisando de observância à ordem jurídica. Não basta o aspecto formal. A realidade é mais importante do que a forma."
Para o criminalista Fábio Tofic Simantob "é triste perceber que a presidente está cedendo a instintos conservadores, ao invés de olhar para a ala progressista, que pede mudanças". "Ela (Dilma) está tendendo justamente ao apelo populista, com penas mais graves se resolve tudo. É como chamar dengue de resfriado e sair propagando que a epidemia acabou." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
"A qualificação do crime de corrupção dolosa como crime hediondo é medida salutar à proteção da probidade administrativa e da efetividade dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição", afirma o delegado Milton Fornazari Junior, da Delegacia de Combate a Crimes Financeiros (Delefin) da PF, mestre e doutorando em Direito Penal (PUC/SP). "Por meio da corrupção muito dinheiro é desviado da educação, especialmente em licitações fraudulentas. Muitos agonizam e morrem em hospitais, de onde verbas públicas são frequentemente subtraídas."
Para Fornazari, "aquele que corrompe o servidor público, juntamente com ele, contribui para a má educação e mata brasileiros em escala de genocídio".
Crimes hediondos estão previstos na Lei 8072/90. São enquadrados na legislação mais severa estupradores, traficantes, assassinos e torturadores. Para esses a progressão de regime - fechado em semi-aberto - se dá mais demoradamente. A corrupção é punida com pena de 2 anos a 12 anos, mas em geral o acusado recebe a mínima e não vai para a prisão.
O promotor de Justiça Arthur Lemos Junior, que combate corrupção e cartéis prega que "a Justiça criminal precisa ser mais efetiva, o que inclusive evita a existência de corruptores". "Que o corrupto seja punido com rigor, com pena privativa de liberdade correspondente a crime cometido com violência, em razão dos danos e repercussões altamente negativas derivadas dos atos de corrupção."
Lemos Junior faz uma ressalva. "O rótulo de crime hediondo é desnecessário, especialmente por equiparar todos os delitos ao mesmo patamar de gravidade e impedir a individualização da pena pelo juiz do caso. Equivale a manejar o Direito Penal como marketing. A privação de liberdade para o crime de corrupção passiva precisa ser efetiva, sem que seja possível a rápida progressão de regime."
O promotor defende a aprovação do projeto de lei que trata da Extinção de Domínio, muito debatido na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). "Notadamente para atingir, no âmbito cível, o enriquecimento sem causa de funcionários públicos, o que já acontece na Itália, nos EUA, Colômbia".
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, entende que "o que importa é a incidência das normas". "Não será a denominação crime hediondo que vai reduzir a corrupção. Estamos precisando de observância à ordem jurídica. Não basta o aspecto formal. A realidade é mais importante do que a forma."
Para o criminalista Fábio Tofic Simantob "é triste perceber que a presidente está cedendo a instintos conservadores, ao invés de olhar para a ala progressista, que pede mudanças". "Ela (Dilma) está tendendo justamente ao apelo populista, com penas mais graves se resolve tudo. É como chamar dengue de resfriado e sair propagando que a epidemia acabou." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Segunda, 24 de Junho de 2013 - 12:00
74% dos candidatos ao Exame da OAB concordam com avaliação
Foto: Reprodução
Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) aponta que 74,4% dos participantes do Exame de Ordem Unificado são favoráveis à avaliação. A pesquisa também demonstra que 70,14% dos entrevistados acreditam que a aplicação da prova é importante para manter o bom nível dos advogados no Brasil. Mais da metade dos entrevistados (52, 32%), concorda com o modelo atual das provas, com duas fases, em dois dias diferentes. A FGV entrevistou 7861 candidatos ao exame. O questionário foi formulado com 19 perguntas, que incluíram questões sobre a aprovação ou não da aplicação do Exame, a importância da avaliação para garantir a qualificação da advocacia brasileira e a satisfação com os atuais procedimentos das provas, entre outras.
Segunda, 24 de Junho de 2013 - 11:10
OAB libera 30 manifestantes presos no sábado próximo ao Iguatemi
Viana diz que dia foi de 'vergonha pela violência policial' | Foto: BN
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) informou, em sua página oficial no Facebook, que foram atendidos por advogados voluntários na última noite de sábado (22) 30 pessoas detidas na manifestação realizada nas imediações do Shopping Iguatemi, acusadas de incitar a violência. Dos detidos, seis eram mulheres. Eles foram presos em situações arbitrarias enquanto participavam de uma onda de protestos que tomou conta do Brasil nos últimos dias. Segundo a Ordem, duas mulheres e três homens foram submetidos a corpo de delito. Todas as pessoas foram liberadas na madrugada de domingo. A ação para atender as pessoas presas foi comandada pelo conselheiro seccional Domingo Arjones. Em nota, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, afirma que o sábado passado foi “um dia de vergonha pela violência policial desmedida e desproporcional, mas noite de orgulho de ser advogado e da OAB da Bahia”.
Segunda, 24 de Junho de 2013 - 10:00
Rio Grande do Sul é condenado a indenizar mulher que ficou paraplégica em ação da PM
Foto: Reprodução
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que uma mulher seja indenizada em R$ 100 mil por danos morais e R$ 70 mil por danos estéticos por ter ficado paraplégica ao ser atingida por uma bala disparada por um Policial Militar em meio a um tiroteio. O Estado do Rio Grande do Sul deverá pagar a indenização por ser responsável pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. A decisão é dos desembargadores da 9ª Câmara Cível, que entenderam que o PM não agiu de forma a melhor a atender a segurança pública. O caso aconteceu quando dois homens armados roubaram um estabelecimento comercial em Porto Alegre, onde a autora da ação trabalhava. Um policial deu iniciou ao tiroteio ao tentar atingir os criminosos. Um dos disparos atingiu a coluna da funcionária e lhe causou paralisia permanente dos membros inferiores.
Em primeira instância, o pedido de indenização da vítima foi negado. Na apelação ao TJ-RS, a relatora do processo, desembargadora Marilene Bonzanini, considerou que, ao tentar intervir com arma de fogo, o PM, provocou a reação dos criminosos e detonou o tiroteio. O Estado foi responsabilizado nos termos do artigo 37 da Constituição brasileira, que prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A autora da ação ainda receberá pensão vitalícia correspondente a 100% do seu salário recebidos na época do acidente, além de auxílio com despesas médicas por ter ficado incapacitada para atividades laborais.
Domingo, 23 de Junho de 2013 - 16:30
Justiça do Rio nega prisão de acusado de vandalismo
por Agência Estado
A Justiça do Rio negou, na manhã deste domingo, o pedido de prisão temporária do administrador de empresas Gabriel Campos Pessoa de Mello, de 29 anos, acusado de participar de atos de vandalismo em frente à sede da prefeitura, na noite de quinta-feira passada, durante protesto que partiu da igreja da Candelária, no centro. Segundo nota divulgada pela Polícia Civil, o pedido de prisão foi feito no plantão judiciário, no início da madrugada, pelo delegado-adjunto da 5ª DP (Mem de Sá), Antônio Bonfim.
"Ao inquérito encaminhado ao Ministério Público e à Justiça foram anexadas fotos que mostram Gabriel em várias situações: armado com pedaço de ferro na mão, em luta corporal com outros homens e também afrontando policiais militares a cavalo que faziam a proteção do prédio", diz a nota. O administrador foi indiciado pelos crimes de lesão corporal, ameaça, dano ao patrimônio, incitação ao crime e formação de quadrilha. Segundo a Polícia Civil, na noite de sábado, 22, acompanhado de seis advogados, Gabriel prestou depoimento e disse que se envolveu em brigas para se defender. A nota informa que este foi o sétimo pedido de prisão temporária negado pela Justiça desde quarta-feira, 19. O único pedido concedido foi o de Arthur dos Anjos Nunes, de 21 anos, por participação nos atos de vandalismo durante a manifestação de segunda-feira, 17. Ele teve a prisão decretada por formação de quadrilha e dano ao patrimônio depois de ser identificado quando, segundo a polícia, tentava invadir o prédio da Assembleia Legislativa.
"Ao inquérito encaminhado ao Ministério Público e à Justiça foram anexadas fotos que mostram Gabriel em várias situações: armado com pedaço de ferro na mão, em luta corporal com outros homens e também afrontando policiais militares a cavalo que faziam a proteção do prédio", diz a nota. O administrador foi indiciado pelos crimes de lesão corporal, ameaça, dano ao patrimônio, incitação ao crime e formação de quadrilha. Segundo a Polícia Civil, na noite de sábado, 22, acompanhado de seis advogados, Gabriel prestou depoimento e disse que se envolveu em brigas para se defender. A nota informa que este foi o sétimo pedido de prisão temporária negado pela Justiça desde quarta-feira, 19. O único pedido concedido foi o de Arthur dos Anjos Nunes, de 21 anos, por participação nos atos de vandalismo durante a manifestação de segunda-feira, 17. Ele teve a prisão decretada por formação de quadrilha e dano ao patrimônio depois de ser identificado quando, segundo a polícia, tentava invadir o prédio da Assembleia Legislativa.
Domingo, 23 de Junho de 2013 - 13:55
OAB, CNBB e MCCE farão ato nesta segunda em Brasília
por Agência Estado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) farão nesta segunda-feira (24), às 10h, um ato público em apoio às reivindicações da sociedade que ecoam nas ruas desde a semana passada. Haverá o lançamento de um anteprojeto de lei de iniciativa popular, para a coleta de um milhão e meio de assinaturas, com o objetivo de obrigar o Congresso a votar imediatamente reivindicações como a reforma política que ataque a corrupção eleitoral e assegure liberdade ampla na internet; além de estimular a instalação de Comitês de Controle Social dos Gastos Públicos, inclusive sobre gastos da Copa de 2014 e sobre planilhas de tarifas de transporte coletivo. O ato também tem o objetivo de obrigar o governo a ampliar o investimento em saúde e educação, com a fixação de 10% do orçamento geral da União e do PIB destinado a cada uma dessas áreas. E, ainda, a criação urgente de um Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. O evento será realizado no plenário da sede da OAB, em Brasília. Os três temas principais que constarão do anteprojeto de lei de reforma política são a defesa do financiamento democrático das campanhas, do voto transparente e da liberdade de expressão na internet. "Não adianta apenas se queixar da corrupção sem combater a raiz do problema, que é a forma de financiamento das campanhas eleitorais no Brasil", afirmou o presidente nacional da OAB Marcus Vinicius, por meio de nota. "Defendemos o financiamento democrático das campanhas, para que todos os políticos tenham um mínimo de estrutura para apresentar suas ideias sem se submeter a relações espúrias com empresas", acrescentou.
Domingo, 23 de Junho de 2013 - 12:30
Salvador: STJ determina realização de perícia para apurar dívida municipal
A 2ª Turma do Superior Tribunal da Justiça (STJ) decidiu pela realização de uma perícia para apurar uma suposta dívida da cidade de Salvador que já estaria em um valor superior a R$ 1 bilhão. O montante resultaria de um acordo feito entre o município e empresas de engenharia e construção, em fase de execução. A prefeitura nega o débito e afirma que não tem mais dívidas com a empresa. A decisão do STJ foi uma resposta a um recurso impetrado pela Coesa Comércio e Engenharia contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que suspendeu a validade de um acordo feito entre as partes. No acerto ficou estabelecido que a administração da cidade utilizaria 20% das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do ICMS e do IPVA para o pagamento das dívida com as construtoras – também estão envolvidas a Construtora Ferreira Guedes, Góes Cohabita Construções e Ecomati Construções e Incorporações. A prefeitura opôs embargos contra a execução da sentença no TJ-BA e o tribunal determinou a realização de uma perícia para apurar um excesso de execução. As construtoras defendem a tese de que a transação entre as partes, homologada em juízo, está protegida pelo instituto da coisa julgada, e, portanto, não pode mais ser alterada. O município, no entanto, alega que a perícia deveria ser realizada também nos atos anteriores ao acordo, já que que, pelos seus cálculos, já teria pago todas as obrigações. O relator do processo no STJ, ministro Humberto Martins entendeu que a decisão não tem o caráter de coisa julgada, já que a parte não fez esse pedido. Na ocasião do julgamento do recurso no STJ, o ministro Herman Benjamin, que não havia defensor do município presente.
Domingo, 23 de Junho de 2013 - 08:17
STJ nega habeas corpus para fazendeiro acusado da morte de Dorothy Stang
Foto: Reprodução
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus interposto pela defesa do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura condenado a 30 anos por envolvimento na morte da missionária americana Dorothy Stang. A decisão foi do desembargador Campos Marques. A defesa alegou que a continuidade da prisão preventiva de Vitalmiro demonstrava um claro constrangimento ilegal sendo mantida de forma injustificada. O julgamento realizado pelo tribunal do júri no dia 12 de abril de 2010 foi anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a prisão preventiva do réu foi mantida. Ele está preso há mais de cinco anos no Centro de Progressão Penitenciária de Belém. No entendimento do desembargador não há constrangimento na manutenção da prisão. Ele também destacou que o Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) decidiu que a reclusão é necessária para garantia da manutenção da ordem pública e do cumprimento da lei penal. Dorothy Stang foi morta no ano de 2005 na cidade de Anapu, sul do Pará.
Sábado, 22 de Junho de 2013 - 17:35
Ricardo Eletro é condenada por não entregar produtos no prazo
Foto: Reprodução
A Ricardo Eletro foi obrigada pela Justiça do Rio de Janeiro a entregar no prazo de 10 dias todos os produtos que já foram comprados e ainda estavam no estoque. A determinação objetiva fazer com que a empresa entregue as mercadorias aos clientes no período combinado. A decisão responde a uma ação civil pública aberta pelo Ministério Público (MP) para investigar as reclamações feitas por consumidores com relação a demora na entrega dos produtos. De acordo com o que foi constatado pelo inquérito civil, a empresa possui 189 reclamações registradas na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado e 1.015 ocorrências no Procon. A empresa se negou a assinar o termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MP. Em caso de descumprimento a Ricardo Eletro terá que pagar R$ 10 mil por produto não entregue.
Sábado, 22 de Junho de 2013 - 13:35
PEC 37 está entre reivindicações protocoladas pelos manifestantes no Congresso
A rejeição da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 37 é uma das treze reivindicações que manifestantes que participaram dos protestos nesta quinta-feira (20) em frente ao Parlamento protocolaram no Congresso Nacional nesta sexta-feira (21). O documento foi apresentado nos protocolos do Senado, da Câmara e da Comissão de Legislação Participativa. A PEC 37 propõe a retirada do poder de investigação do Ministério Público. Além da suspensão da PEC os manifestantes também pedem a aprovação da PEC que prevê o fim do voto secreto, mais investimentos para a saúde, a educação e a segurança pública, e a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis superfaturamento das obras da Copa.
Sábado, 22 de Junho de 2013 - 09:34
MPF investiga conduta da PM em manifestação em Salvador
Foto: Reprodução
O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia anunciou nesta sexta-feira (21) que está investigando “as ações e procedimentos” adotados pela Polícia Militar da Bahia durante os protestos que aconteceram nesta quinta-feira (20) em Salvador. Em nota, o órgão afirma que o objetivo da apuração é analisar indícios de que houve violação dos direitos humanos dos manifestantes. As investigações foram coordenadas pelo procurador Edson Abdon e são embasadas em material publicado pelos meios de comunicação, vídeos de manifestantes postados na internet e na realização de oitivas de participantes e de jornalistas que cobriram a manifestação e presenciaram a ação da polícia durante o movimento popular. Caso fiquem comprovados os abusos o MPF pretende tomar as medidas necessárias.
Sábado, 22 de Junho de 2013 - 08:00
Novo ministro do STF, Luís Roberto Barroso toma posse nesta quarta
Foto: Divulgação
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta sexta-feira (21), que a posse do ministro Luís Roberto Barroso ocorrerá na próxima quarta-feira (26), às 14h30. Na ocasião, o jurista assumirá a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto, que completou 70 anos em novembro do ano passado. Através de comunicado, o STF informou que a sessão solene terá início com a execução do Hino Nacional, e, em seguida, Barroso será conduzido ao Plenário pelo decano da Corte e o ministro mais recente no Tribunal: Celso de Mello e Teori Zavascki, respectivamente. Depois, será prestado o compromisso do novo integrante do Supremo e assinado o termo e o livro de posse. Para a solenidade são convidadas autoridades dos Três Poderes da República, de entidades representativas da sociedade, além de familiares e amigos do novo ministro, que será o quarto nomeado para o STF na gestão Dilma Rousseff, depois de Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. De acordo com o artigo 101 da Constituição Federal, a indicação para o cargo é de livre iniciativa do presidente da República, entre cidadãos com idade mínima de 35 anos e máxima de 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. Informações da Agência Estado.
Sábado, 22 de Junho de 2013 - 07:40
Justiça decreta prisão de empresário que atropelou manifestante em Ribeirão Preto
por René Moreira/Agência Estado
A Justiça de Ribeirão Preto, no interior paulista, decretou nesta sexta-feira (21) a prisão do empresário Alexsandro Ishisato de Azevedo, de 37 anos, procurado por atropelar 12 pessoas durante a manifestação contra o aumento na tarifa de ônibus realizada na noite de quinta-feira (20). Foragido, o suspeito teria deixado a cidade de ônibus, após seu carro ser localizado no condomínio de luxo onde mora. A Range Rover preta tinha marcas de sangue, foi periciada e encaminhada para Araraquara, também em São Paulo. O empresário foi indiciado por um homicídio e quatro tentativas de homicídio doloso - quando há a intenção de matar. Se condenado, pode pegar mais de 20 anos de cadeia. A expectativa era de que ele se apresentasse à polícia nesta sexta, o que não ocorreu.
Sábado, 22 de Junho de 2013 - 00:00
Estudante preso por pedofilia desiste de voltar ao curso de Medicina na Ufba
por José Marques
Segundo advogado, Diego teve que 'sucumbir à perseguição' | Foto: BN
Preso em 2009 sob acusação de pedofilia, diagnosticado com "transtorno da preferência sexual" e tratado por três anos no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, o estudante Diogo Moreira Nogueira Lima desistiu de voltar a estudar Medicina na Universidade Federal da Bahia (Ufba). Ele travava uma batalha judicial contra a faculdade e parte do corpo docente para ter a possibilidade de retornar ao curso. Em dezembro, obteve decisão liminar favorável à sua matrícula. "Ganhamos em todas as instâncias. Mas, infelizmente, Diego teve que sucumbir à perseguição aos direitos humanos feita a ele e repensou o sonho de continuar o curso", afirmou o advogado do estudante, Luiz Coutinho, em entrevista ao Bahia Notícias. O defensor não revelou o destino de Diego. "Me permita preservar a decisão dele", considerou.
Sexta, 21 de Junho de 2013 - 18:00
Estudo revela que controle interno do Judiciário brasileiro está desestruturado
Um levantamento parcial da Secretaria de Controle Interno e do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que o controle interno dos órgãos do Judiciário brasileiro está desestruturado. Há falta de pessoal para a realização de atividades de baixo nível tecnológico que dão suporte as atividades jurídicas principais. O estudo verificou o cumprimento da meta 16 do ano de 2013 que prevê o fortalecimento das unidades de controle interno dos tribunais. De acordo com os resultados obtidos, apenas três tribunais em todo o Brasil estão conseguindo cumprir a meta. Dos 27 tribunais estaduais, 19 informaram que suas estruturas de controle não dispõem de pessoal suficiente. Há tribunais que têm apenas um servidor e um profissional terceirizado para cuidar do controle interno.
Sexta, 21 de Junho de 2013 - 16:35
TRF mantém portaria que regulamenta roupas de servidores do TRE-BA
TRE/ Foto:Reprodução
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região indeferiu o recurso interposto pelo Sindicato dos Funcionários da Justiça Eleitoral da Bahia (Sindjuse/BA) em que o órgão pedia a anulação de uma portaria que regulamenta a vestimenta dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O sindicato pediu a anulação da portaria por entender que oprime os servidores ao exigir que utilizem trajes considerados menos acessíveis. No documento fica estabelecido que os homens devem utilizar calça, camisa e gravata, sendo que o uso do paletó ou blazer é obrigatório para os assessores, coordenadores e chefes de cartório da capital. Já para as mulheres é permitido o uso de saia, calça e blusa e é proibido shorts, bermudas, miniblusas, micro-saias, jeans ou colantes de lycra. No entendimento do juiz federal Osmane Antônio dos Santos o pedido do sindicato é improcedente. “O princípio da impessoalidade foi observado, uma vez que a referida portaria abrangeria todos os servidores e prestadores de serviço, incluindo ainda os visitantes que transitassem nas dependências do TRE/BA", disse em decisão.
Sexta, 21 de Junho de 2013 - 15:35
Justiça baiana obriga empresa a homologar demissões de funcionários
A Informativa Distribuidora de Impressos foi obrigada pela Justiça a homologar as recisões dos contratos de funcionários demitidos. A decisão, em caráter liminar, foi da 11ª Vara do Trabalho de Salvador, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com denúncia do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a empresa praticava a lide simulada, que consiste em obrigar os ex-funcionários a entrar na Justiça simulando uma disputa trabalhista. Foram constatadas mais de 19 ações de indenização contra a companhia. A liminar determina que a Informativa só realize as homologações da rescisão dos contratos no sindicato da categoria a que o colaborador pertença ou na Superintendência regional do Trabalho e Emprego (SRTE). A companhia também não poderá mais orientar os trabalhadores a entrar na Justiça para conseguir os seus direitos. Caso seja comprovado o descumprimento dessa determinação, a empresa estará sujeita a pagamento de multa de R$5 mil por cada procedimento irregular identificado.
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